Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
PORTARIA Nº 5774/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5774/2026
PORTARIA Nº 5774/2026
Nomeia Comissão Técnica de Avaliação para realização de Teste de Conformidade em procedimentos licitatórios e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica Municipal,
Resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Avaliação – CTA, destinada à realização de Testes de Conformidade em sistemas, softwares e soluções tecnológicas apresentados pelas licitantes vencedoras nos procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Rodeiro, sempre que tal exigência estiver prevista no respectivo edital.
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Técnica de Avaliação os seguintes servidores:
I –Luciano Teixeira Ervilha, matrícula no 3139 – Presidente;
II – Amanda Costa Cruz, matrícula no 154 – Membro;
III – Marcia Aparecida Teixeira Gomes, matrícula no 139 – Membro;
IV - Vitória Andrade Silva, matrícula no 3157 – Membro;
V - Marcos Cezar Bastos, matrícula no 3184 – Membro.
Art. 3º Compete à Comissão Técnica de Avaliação:
I – realizar o Teste de Conformidade dos sistemas e softwares apresentados pelas licitantes vencedoras;
II – verificar a exatidão, cumprimento, compatibilidade e conformidade das funcionalidades demonstradas com as especificações mínimas estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do certame;
III – definir os requisitos técnicos que serão objeto de demonstração pela licitante;
IV – solicitar esclarecimentos técnicos ao representante da empresa durante a realização dos testes;
V – registrar em ata todas as ocorrências verificadas durante a sessão de avaliação;
VI – emitir parecer técnico conclusivo acerca da aprovação ou reprovação do sistema avaliado.
Art. 4º O Teste de Conformidade será realizado em local, data e horário previamente definidos pelo Pregoeiro ou Agente de Contratação, sendo os demais licitantes formalmente comunicados para, querendo, indicarem fiscal para acompanhamento dos trabalhos, observado o limite previsto no edital.
Art. 5º Durante a realização do Teste de Conformidade, somente os membros da Comissão Técnica de Avaliação poderão formular questionamentos ou solicitar esclarecimentos ao representante da licitante.
Art. 6º Encerrada a sessão de avaliação, os fiscais eventualmente presentes poderão apresentar memorial acerca da demonstração realizada, observado o prazo e as condições estabelecidos no edital.
Art. 7º Havendo apresentação de memorial pelos fiscais, a Comissão deliberará sobre a conformidade ou não do sistema após o encerramento do prazo concedido para sua apresentação, observados os prazos editalícios.
Parágrafo único. Não havendo manifestação dos fiscais, ou inexistindo fiscal presente à sessão, a Comissão poderá deliberar imediatamente após o encerramento dos trabalhos ou no prazo máximo estabelecido no edital.
Art. 8º O parecer técnico emitido pela Comissão Técnica de Avaliação subsidiará a decisão do Pregoeiro ou Agente de Contratação quanto à aceitação ou rejeição da solução apresentada pela licitante.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 25 de junho de 2026.
JOSE CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal