Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 6042/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6042/2026
PORTARIA Nº 6042/2026
Torna Sem Efeito a Nomeação de Candidato Aprovado no Concurso Público nº 001/2025, em Razão da Não Entrada em Exercício no Prazo Estabelecido pela Legislação Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
Considerando que o Município de Rodeiro realizou o Concurso Público nº 001/2025, regularmente homologado por meio do Decreto Municipal nº 515/2026;
Considerando que o candidato Luan da Costa Moitinho foi nomeado para o cargo efetivo de Psicólogo – Saúde, por meio da Portaria nº 5800/2026;
Considerando que o referido candidato tomou posse no cargo em 14 de agosto de 2026;
Considerando que, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 011/2008, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse;
Considerando que o prazo legal para entrada em exercício, tendo como termo inicial a data da posse ocorrida em 14 de agosto de 2026, transcorreu sem que tivesse sido formalizada a efetiva entrada em exercício no cargo de Psicólogo – Saúde;
Considerando que o candidato já se encontrava em exercício no cargo de Psicólogo – Educação, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, decorrente de nomeação anterior no âmbito do Concurso Público nº 001/2025;
Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea “c”, admite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários;
Considerando que a jornada estabelecida para o cargo de Psicólogo – Saúde corresponde a 25 (vinte e cinco) horas semanais, distribuídas da seguinte forma: segunda-feira, das 11h30 às 16h00, no Centro de Especialidades Médicas – CEM; terça-feira, das 11h30 às 16h00, no Centro de Especialidades Médicas – CEM; quinta-feira, das 07h00 às 16h00, na ESF 02, com intervalo de 01 (uma) hora para refeição; e sexta-feira, das 07h00 às 16h00, na ESF 01, com intervalo de 01 (uma) hora para refeição;
Considerando que a jornada do cargo de Psicólogo – Educação, de 30 (trinta) horas semanais, compreende segunda e quarta-feira, das 07h00 às 17h00, com intervalo de 01 (uma) hora para refeição, e terça, quinta e sexta-feira, das 07h00 às 11h00;
Considerando que, da análise dos horários estabelecidos para os dois cargos, verifica-se sobreposição de jornadas às segundas-feiras, no período das 11h30 às 16h00, às quintas-feiras, no período das 07h00 às 11h00, e às sextas-feiras, no período das 07h00 às 11h00, circunstância que impede, nos horários atualmente estabelecidos, o exercício simultâneo dos dois cargos;
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela organização dos serviços e definição das respectivas jornadas de trabalho, informou a manutenção da jornada atualmente estabelecida, diante do fluxo de atendimento já estruturado, não tendo sido autorizada alteração da jornada exclusivamente para adequação aos horários do candidato;
Considerando que o candidato apresentou, em 24 de agosto de 2026, proposta relativa à ampliação do acesso à assistência psicológica mediante horário estendido, a qual foi submetida à apreciação da Administração, não constituindo, contudo, ato de alteração da jornada funcional ou de reorganização dos serviços municipais;
Considerando que a apresentação de proposta de alteração da forma de prestação do serviço não produz, por si só, direito à alteração da jornada funcional previamente estabelecida pela Administração;
Considerando que o candidato compareceu à Administração Municipal nos dias 27 e 28 de agosto de 2026, manifestando interesse na formalização do início de exercício, ocasião em que foi orientado quanto à necessidade de regularização de sua situação funcional e da compatibilidade dos horários dos cargos;
Considerando que o comparecimento do candidato perante a Administração nos dias 27 e 28 de agosto de 2026 não se confunde com a efetiva entrada em exercício no cargo, a qual depende da correspondente formalização administrativa;
Considerando que os requerimentos apresentados pelo interessado, bem como as respectivas manifestações e respostas emitidas pela Administração Municipal, encontram-se devidamente arquivados junto ao Departamento Municipal de Gestão de Pessoas, integrando os registros funcionais pertinentes e constituindo documentação comprobatória das providências administrativas adotadas no curso da situação funcional;
Considerando que, não obstante as circunstâncias administrativas registradas nos documentos funcionais, não houve a formalização da entrada em exercício no cargo de Psicólogo – Saúde dentro do prazo previsto no art. 15, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 011/2008;
Considerando que o art. 15, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 011/2008 estabelece que, não entrando o nomeado em exercício no prazo legal, será exonerado ou tornado sem efeito o ato de sua nomeação;
Considerando a necessidade de regularização da situação funcional do candidato e de prosseguimento do Concurso Público nº 001/2025, de modo a evitar a manutenção de vaga sem efetivo exercício;
Resolve:
Art. 1º Fica tornada sem efeito a nomeação de Luan da Costa Moitinho, para o cargo efetivo de Psicólogo - Saúde, objeto da Portaria nº 5800/2026, em razão da não entrada em exercício no prazo estabelecido pelo art. 15, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 011/2008, na forma prevista no § 2º do mesmo dispositivo.
Art. 2º A medida prevista no art. 1º refere-se exclusivamente à nomeação para o cargo de Psicólogo – Saúde, não produzindo qualquer efeito sobre o vínculo funcional do interessado com o cargo de Psicólogo – Educação, decorrente de nomeação e exercício distintos.
Art. 3º Fica liberada a vaga correspondente ao cargo de Psicólogo – Saúde, objeto do Concurso Público nº 001/2025, para prosseguimento das convocações, observada a ordem de classificação, os critérios estabelecidos no edital e as demais disposições legais aplicáveis.
Art. 4º O Departamento Municipal de Gestão de Pessoas adotará as providências necessárias à atualização dos registros funcionais do interessado e à disponibilização da vaga para convocação do candidato subsequente, observada a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2025.
Art. 5º Os documentos funcionais, requerimentos apresentados pelo interessado e respectivas respostas e manifestações administrativas permanecerão arquivados junto ao Departamento Municipal de Gestão de Pessoas, para fins de registro e comprovação das providências administrativas relacionadas à presente decisão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 29 de setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal