Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N. 032/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 032/2013
Dispõe sobre a organização da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e dos Agentes de Comunitários de Saúde (ACS) no Município de Rodeiro e dá outras providências
O povo do Município de Rodeiro, MG, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A organização da Estratégia de Saúde da Família no Município de Rodeiro é disciplinada por esta Lei.
Art. 2º Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Equipe Estratégica de Saúde da Família com o objetivo de implementar e gerir, no âmbito da Atenção Básica à Saúde, a saúde da família.
Parágrafo único – Entende-se por saúda da família a estratégia de reorientação do modelo assistencial de atenção básica, operacionalizada mediante a implementação de equipes multiprofissionais em unidades de saúde, responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias localizadas em determinada área geográfica, com atuação nas ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, bem como na manutenção da saúde desta comunidade.
Art. 3º A Equipe de Saúde da Família (ESF) será composta das seguintes funções públicas:
I – Um Enfermeiro Coordenador de Equipe;
II – Um Médico de Saúde da Família;
III – Um Cirurgião Dentista;
III – Um Técnico de Enfermagem;
IV – Um Técnico em Saúde Bucal (TSB)
IV – Um Auxiliar em Saúde Bucal (ASB);
IV – Até sete Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Art. 4º A Contratação de pessoal de que trata o artigo anterior revertir-se-á, sempre, de ato formal regido pelo Direito Administrativo, precedida de processo seletivo simplificado, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, e observará, quanto à sua duração, o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por tantas vezes quanto forem necessárias ao perfeito atendimento do Programa, mantido através de repasses dos Governos Federal e Estadual.
Parágrafo único – Os servidores contratados nos termos do caput deste artigo submeter-se-ão ao Regime Jurídico único do Município de Rodeiro de que trata a Lei Complementar n. 011/2008.
Art. 5º Fica autorizada a instalação de duas Equipes de Saúde da Família, com abrangência a ser definida pelo Conselho Municipal de Saúde, podendo o Executivo Municipal criar, por Decreto, novas equipes no Município nos termos e parâmetros fixados pelas normas regulamentadoras da Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 6º São atribuições individuais aos integrantes das Equipes de Saúde da Família as constantes no Anexo I da presente Lei, sendo atribuições comuns a todos os integrantes:
I - participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;
II - manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
III - realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);
IV - realizar ações de atenção a saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
V - garantir da atenção a saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde;
VI - participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo a primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, se responsabilizando pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
VII - realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
VIII - responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde;
IX - praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa propor intervenções que influenciem os processos de saúde doença dos indivíduos, das famílias, coletividades e da própria comunidade;
X - realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
XI - acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho;
XII - garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na Atenção Básica;
XIII - realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações;
XIV - realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da equipe;
XV - participar das atividades de educação permanente;
XVI - promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
XVII - identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais; e
XVIII - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
Art. 7º Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício dos trabalhos que lhe serão afetos;
VII - possuir a habilitação profissional exigida para o desempenho das funções.
Parágrafo Único – Os Agentes Comunitários de Saúde atualmente contratados ficam dispensados de comprovar o requisito de formação de Técnico em Enfermagem pelo período de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei, data final para comprovação do referido requisito.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a capacitar os atuais Agentes Comunitários de Saúde para atenderem aos requisitos de formação técnica profissional para o desempenho da função, nos termos a serem regulamentados por Decreto.
Art. 6º Aos contratados na forma desta Lei assistem os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos, no que couber.
Art. 7º Ocorrerá a rescisão contratual:
I - a pedido do interessado;
II - pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu à contratação;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar, devidamente apurada por inquérito;
IV - havendo a extinção dos Programas instituídos pelo Governo Federal e/ou se houver a extinção dos convênios firmados com o Ministério da Saúde.
Art. 9º As despesas afetas ao Município de Rodeiro decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declaro.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 11 de janeiro de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
SIMBOLO
FUNÇÃO
VENCIMENTOS
ESF
Enfermeiro Coordenador de Equipe
R$ 2.426,08
MSF
Médico de Saúde da Família
R$ 6.810,88
CDSF
Cirurgião Dentista
R$ 2.426,08
TESF
Técnico de Enfermagem
R$ 853,00
TSBSF
Técnico em Saúde Bucal (TSB)
R$ 853,00
ASBSF
Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)
R$ 678,00
ACS
Agente Comunitários de Saúde (ACS)
R$ 710,40
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS MEBROS DA EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAÍLIA
FUNÇÃO: ENFERMEIRO COORDENADOR DE EQUIPE
Símbolo: ESF
Requisito: Curso Superior em Enfermagem e Registro no Conselho de Classe Competente
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
I - realizar atenção a saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
II - realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços;
III - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
IV - planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em conjunto com os outros membros da equipe;
V - contribuir, participar, e realizar atividades de educação permanente da equipe de enfermagem e outros membros da equipe; e
VI - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
FUNÇÃO: MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Símbolo: MSF
Requisito: Curso Superior em Medicinal e Registro no Conselho de Classe Competente
Carga Horária: Entre 30 e 40 horas semanais (a ser definido pelo Conselho Municipal de Saúde)
Atribuições:
I - realizar atenção a saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade;
II - realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
III - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
IV - encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário;
V - indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
VI - contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os membros da equipe; e
VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USB
FUNÇÃO: CIRURGIÃO DENTISTA
Símbolo: CDSF
Requisito: Curso Superior em Odontologia e Registro no Conselho de Classe Competente
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
I - realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal;
II - realizar a atenção a saúde em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento da equipe, com resolubilidade;
III - realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com a fase clínica da instalação de próteses dentárias elementares;
IV - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
V - coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais;
VI - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
VII - realizar supervisão técnica do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB); e
VIII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
FUNÇÃO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Símbolo: TESF
Requisito: Curso Técnico em Enfermagem e Registro no Conselho de Classe Competente
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
I - participar das atividades de atenção realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
II - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
III - realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da equipe;
IV - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS; e
V - contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente.
FUNÇÃO: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
Símbolo: TSB
Requisito: Curso Técnico em Saúde Bucal e Registro no Conselho de Classe Competente
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
I - realizar a atenção em saúde bucal individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais;
II - coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos;
III - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
IV - apoiar as atividades dos ASB e dos ACS nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal;
V - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS;
VI - participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde;
VII - participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;
VIII - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;
IX - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
XI - fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;
XII - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas;
XIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;
XIV - proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; e
XV - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos
FUNÇÃO: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
Símbolo: ASB
Requisito: Possuir ensino médio e certificado de capacitação específico para a função reconhecido pelo Ministério da Educação ou Conselho Federal de Odontologia.
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
I - realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;
II - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
III - executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
V - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
VI - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
VII - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
VIII - processar filme radiográfico;
IX - selecionar moldeiras;
X - preparar modelos em gesso;
XI - manipular materiais de uso odontológico; e
X - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador.
FUNÇÃO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Símbolo: ACS
Requisito: Curso Técnico em Enfermagem e Registro no Conselho de Classe Competente. Possuir domicílio na área de abrangência da equipe.
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
I - trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;
II - cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;
III - orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IV - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
V - acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;
VI - desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
VII - desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco;
VIII - estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe; e
IX – realizar atividades de atenção básica de técnico de enfermagem regulamentado no exercício da profissão nos domicílios e/ou demais espaços comunitários de sua área de abrangência, quando indicado ou necessário.