Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2022
LEI Nº. 1140/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1140/2022
LEI Nº 1140/2022
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022, previsto na Lei Municipal nº 1127/2021 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a ampliação em mais 15% (quinze por cento) do limite de abertura de créditos suplementares previstos no Artigo 5º da Lei nº 1127/2021, de 15 de dezembro de 2021 que “ Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2022 e dá outras providencias. ”
Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro - MG, 05 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal