Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2013
LEI N. 1.005/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.005/2013
Autoriza o Município de Rodeiro a celebrar Convênio de Cooperação com o Comissariado de Menores da Comarca de Ubá, abre Crédito Especial e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Comissariado de Menores da Comarca de Ubá pela fornecimento de combustível para abastecimento de veículos utilizados pela entidade beneficiada no valor de até R$ 900,00 (novecentos reais).
Parágrafo único – Para cobertura do disposto no caput, fica aberto no orçamento vigente Crédito Especial no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) para cobrir as despesas relacionadas.
Art. 2º Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior, anula-se parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal
02.007 Secretaria Municipal de Fazenda
02.007.04 Administração
02.007.04.123 Administração Financeira
02.007.04.123.09 Dívida Interna
02.007.04.123.09.2048 Manut. Do Pagamento de despesas com Atividades
31.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais......................................... R$ 900,00
Art. 3º O presente crédito será incorporado na seguinte rubrica do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal
02.012 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
02.012.08 Assistência Social
02.012.08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
02.012.08.243.74 Assistência em Geral
02.012.08.243.74.2100 Cooperação aos Trab. do Comissariado de Menores da Comarca
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo..................................R$ 900,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 20 de junho de 2013
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LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal