Departamento de Pessoal · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1.301/2026
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 1.301/2026
LEI Nº 1.301/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protocolo de recebimento de documentos, requerimentos, solicitações e demais expedientes apresentados aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Rodeiro, especialmente na área da saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rodeiro deverão fornecer comprovante de protocolo de recebimento sempre que receberem documentos, requerimentos, solicitações, ofícios, pedidos administrativos ou quaisquer outros expedientes apresentados por cidadãos, entidades, procuradores ou representantes legais.
§ 1º O protocolo será fornecido ao interessado no ato do recebimento, de forma física ou eletrônica, conforme o meio utilizado para apresentação do pedido.
§ 2º Quando a solicitação for apresentada por meio eletrônico disponibilizado pelo Município, o protocolo poderá ser gerado e encaminhado eletronicamente ao interessado.
§ 3º A emissão do protocolo será gratuita, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa exclusivamente para sua expedição.
Art. 2º O comprovante de protocolo deverá conter, sempre que aplicável, no mínimo:
I – número de protocolo ou outro código que permita a identificação individual da demanda;
II – data e horário do recebimento;
III – identificação do órgão, unidade ou setor responsável pelo recebimento;
IV – descrição resumida do documento, requerimento, solicitação ou pedido apresentado;
V – identificação funcional do servidor responsável pelo recebimento, ressalvadas as hipóteses de protocolo emitido automaticamente por sistema eletrônico;
VI – assinatura física, eletrônica ou outra forma de autenticação adotada pela Administração, quando cabível;
VII – identificação do interessado ou de seu representante legal; e
VIII – relação dos documentos anexados ao requerimento, quando cabível.
Parágrafo único. O protocolo deverá conter informações suficientes para permitir ao interessado comprovar a apresentação da demanda e identificar o respectivo procedimento administrativo.
Art. 3º A obrigatoriedade prevista nesta Lei aplica-se especialmente às solicitações e requerimentos relacionados à área da saúde, inclusive:
I – solicitações de consultas médicas e atendimentos especializados;
II – solicitações de exames;
III – solicitações de cirurgias, procedimentos e tratamentos;
IV – solicitações relativas ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
V – pedidos de transporte de pacientes para consultas, exames, procedimentos, tratamentos ou outros atendimentos de saúde;
VI – entrega de laudos, relatórios, receitas, encaminhamentos e demais documentos médicos;
VII – solicitações relacionadas a medicamentos, insumos, dietas, materiais, equipamentos e demais itens relacionados à assistência à saúde;
VIII – pedidos relacionados a fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e outros serviços disponibilizados no âmbito da assistência municipal à saúde;
IX – pedidos de encaminhamento para serviços ou estabelecimentos de saúde;
X – solicitações relacionadas a procedimentos regulados, filas ou listas de espera, observado o sigilo das informações pessoais e de saúde;
XI – requerimentos administrativos relacionados ao atendimento prestado pela Secretaria Municipal de Saúde ou pelas unidades municipais de saúde; e
XII – demais solicitações referentes aos serviços públicos municipais de saúde.
Art. 4º Nos casos previstos no art. 3º, o protocolo deverá identificar de maneira clara a natureza da solicitação apresentada, sem expor, no comprovante destinado ao interessado, informações de saúde além das estritamente necessárias à identificação da demanda.
Art. 5º A falta imediata de documento complementar não impedirá o recebimento e o protocolo do requerimento, salvo quando a legislação aplicável exigir expressamente a apresentação simultânea da documentação para a formalização do pedido.
§ 1º Na hipótese de documentação incompleta, o interessado deverá ser informado, sempre que possível, acerca dos documentos ou informações pendentes.
§ 2º O recebimento e o protocolo de documentos não implicam deferimento do pedido nem reconhecimento automático do direito alegado pelo interessado.
Art. 6º É vedada a recusa injustificada de recebimento e protocolo de documento, requerimento ou solicitação de competência da Administração Pública Municipal.
§ 1º Caso o setor procurado não seja competente para apreciar a demanda, o interessado deverá, sempre que possível, ser orientado sobre o órgão ou setor responsável.
§ 2º Quando tecnicamente possível e observadas as normas administrativas aplicáveis, o expediente recebido por setor incompetente poderá ser encaminhado internamente ao setor competente, preservando-se a data original de seu recebimento.
Art. 7º Quando o requerimento ou solicitação for apresentado presencialmente, o interessado terá direito a receber comprovante físico ou eletrônico do protocolo.
Parágrafo único. Havendo sistema informatizado de protocolo, poderá ser disponibilizado ao interessado mecanismo para consulta da tramitação de sua solicitação, observado o disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação.
Art. 8º Na hipótese de indisponibilidade temporária do sistema eletrônico utilizado para emissão de protocolos, o órgão ou unidade deverá adotar meio alternativo que permita comprovar o recebimento da documentação ou solicitação, promovendo sua posterior inserção no sistema, quando cabível.
Art. 9º O protocolo deverá preservar a data efetiva em que o documento ou solicitação foi apresentado à Administração, inclusive quando houver posterior encaminhamento entre setores ou unidades administrativas.
Art. 10. Os órgãos e entidades municipais deverão assegurar meios que possibilitem a localização e a identificação das solicitações protocoladas, de forma a proporcionar maior transparência, segurança e rastreabilidade aos procedimentos administrativos.
Art. 11. O tratamento das informações pessoais decorrentes da aplicação desta Lei deverá observar a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais, especialmente quanto às informações referentes à saúde dos usuários.
§ 1º Os protocolos, sistemas e comprovantes deverão limitar a exposição de dados pessoais ao mínimo necessário para identificação e acompanhamento da demanda.
§ 2º O acesso às informações de caráter pessoal ou sigiloso será restrito ao interessado, ao seu representante legal, aos servidores autorizados e às demais pessoas legalmente legitimadas.
Art. 12. O disposto nesta Lei não afasta o cumprimento de procedimentos específicos estabelecidos em legislação federal, estadual ou municipal para determinados requerimentos, serviços ou processos administrativos.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, estabelecendo procedimentos destinados à sua execução.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 29 de setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal