Câmara Municipal de Rodeiro · 24 de agosto de 2020
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 001/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 001/2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2020.
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Rodeiro.
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Rodeiro.
Art. 2º A Lei Orgânica Municipal de Rodeiro passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O município de Rodeiro, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso da sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.” (NR)
“Art. 6º ..................................
I – (Revogado);
II - Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cem moradias.
Parágrafo único. Para criação de um distrito deve-se realizar a elaboração de estudo técnico de viabilidade.”. (NR)
“Art. 9º (Revogado)”.
“Art. 10. (Revogado)”.
“Art. 11. ....................
XX - regular a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
...............................
§ 1º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o insiso XIV deste artigo deverão exigir reserva de área destinada a:
I - zonas verdes e demais logradouros públicos;
II - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
III - passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente aos fundos.
§ 2º As competências elencadas não excluem as competências dos demais níveis federados.
§ 3º É garantido ao município exercer suas competências municipais privativas não elencadas nesse artigo.”
“Art. 15. ................
Parágrafo único. (“Revogado).”
“Art. 16. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelos cidadãos com domicilio eleitoral em Rodeiro, como representantes do povo.
§ 1º As condições de elegibilidade deverão observar a legislação federal.
§ “2º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV da Constituição da República.” (NR)
“Art. 17. As reuniões ordinárias realizar-se-ão nas segundas-feiras de cada mês, exceto nos períodos de recesso, com início determinado para as 19:00 horas, desenvolvendo-se em dois períodos, sendo o primeiro de 15 de fevereiro até 30 de junho e o segundo de 1º de agosto até 15 de dezembro.
§ 1º O reagendamento de reuniões deverá estar previsto no Regimento Interno.
§ 2º As reuniões da Câmara são ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito nos casos de vacância ou perda do mandato;
II - pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.” (NR)
“Art. 18. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição legal em contrário.” (NR)
“Art. 20. A Câmara Municipal tem sua sede na Praça São Sebastião, nº 215, 2º andar, Centro, na sede do Município.
§ 1º Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Câmara Municipal reunir-se itinerantemente em qualquer outro local do Município.
§ 2º No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.” (NR)
“Art. 21. Todas as reuniões na Câmara serão públicas, sendo garantido o livre acesso à população, salvo por motivo de ordem.” (NR)
“Art. 22. É garantida a participação popular nas reuniões da Câmara, mediante previsão expressa no Regimento Interno.
Parágrafo único. (“Revogado)”. (NR)
“Art. 24. No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á, independentemente de convocação, às 19:00 horas, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse a sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
§ 1º A reunião de instalação da legislatura ocorrerá na sede da Câmara Municipal, salvo em caso de força maior ou decisão de maioria absoluta dos Vereadores eleitos.
§ 2º Em todo caso, a reunião de instalação deverá ocorrer em espaços públicos que permitam o acesso gratuito e irrestrito de qualquer cidadão.
§ 3º A reunião será presidida pelo Vereador mais idoso.
§ 4º Aberta a reunião, após a apresentação dos Vereadores, o Presidente receberá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e irá introduzi-los no Plenário, quando tomarão assento à mesa.
§ 5º Na abertura da reunião será executado o hino nacional brasileiro.
§ 6º O Diploma expedido pela Justiça Eleitoral, comprovando ter sido o respectivo candidato eleito na última eleição, deverá ser entregue na Secretaria da Câmara Municipal, pelo Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito ou por seu partido.” (NR)
“Art. 25. (Revogado).”
“Art. 26. O mandato, composição e funcionamento da mesa diretora serão fixados no Regimento Interno da Câmara.
§ 1º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares da Câmara Municipal.
§ 2º (Revogado).
§ 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato, sendo assegurada a ampla defesa.” (NR)
“Art. 27. As Comissões da Câmara Municipal são:
I - permanentes, as que subsistem nas Legislaturas;
II - temporárias, as criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas para representar a Câmara em atos externos, extinguindo-se ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
§ 1º Compete às Comissões em razão de sua matéria:
I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II – convocar os Auxiliares diretos do Prefeito Municipal, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
§ 2º (Revogado).
§ 3º Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares.
§ 4º As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.”. (NR)
“Art. 28. A composição de líderes e de representações partidárias serão delimitados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º (Revogado).
§ “2º (Revogado).” (NR)
“Art. 31. A Câmara poderá solicitar esclarecimento de qualquer secretário e/ou funcionário municipal.
Parágrafo único. A prestação de depoimento e esclarecimento deve ter relação a fato relacionado ao cargo ou função do solicitado.” (NR)
“Art. 32. A Mesa da Câmara e as Comissões poderão encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, devendo as informações serem atendidas nos prazos legais.”
“Art. 33. Além das atribuições consignadas no Regimento Interno da Câmara Municipal, ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos da Câmara, especialmente:
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
II - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
III - dar conhecimento à Câmara, na última reunião da Sessão Legislativa Ordinária, de relatório de suas atividades;
IV - orientar os serviços administrativos da Câmara à auxiliar na interpretação dos regulamentos afetos à Casa Legislativa;
V - emitir parecer sobre:
a) a matéria de que trata o inciso anterior;
b) matéria regimental;
c) requerimento de inserção nos anais da Câmara de documentos e pronunciamentos não oficiais;
d) requerimento de informações às autoridades, somente admitindo-o quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara;
e) constituição de Comissão de representação que importe em ônus para a Câmara Municipal.” (NR)
“Art. 37. ...................
VII – (Revogado);
.................................
X – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de seu recebimento;
.................................
XIII – (Revogado);
.................................
XVI– conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas ou instituições que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou tenham nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular;
..................................
§ 1º O subsídio dos Vereadores será fixado, mediante Resolução, em cada legislatura para a subsequente.
§ 2º A fixação do subsídio dos agentes políticos deverá ser realizada até cento e vinte dias antes das eleições municipais.” (NR)
“Art. 38. ..........................
Parágrafo único. Incluem-se entre os direitos do Vereador, nos termos da lei ou do Regimento Interno:
I – exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas;
II – votar e ser votado;
III – requerer e fazer indicações;
IV – participar de comissão, observada a norma regimental;
V – exercer fiscalização do poder público municipal;
VI – ser remunerado pelo exercício da vereança;
VII – é garantido aos Vereadores acesso a todos os órgãos da municipalidade;
VIII – décimo terceiro.” (NR)
“Art. 39. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município de Rodeiro, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à clausulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Rodeiro, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto do art. 38 da Constituição Federal.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Rodeiro, de que seja exonerado "ad nutun", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) (Revogado).” (NR)
“Art. 40. ...................
§ 2º (Revogado).
....................................”
“Art. 41. O Vereador poderá licenciar-se por prazo determinado mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos:
I – para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa;
III – em caso de licença maternidade ou paternidade;
IV – para ocupar cargo no secretariado no executivo.
§ 1º A aprovação dos pedidos de licença dar-se-á no expediente da reunião sem discussão, terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 2º O Vereador que licenciar-se, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença.
§ 3º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e lido na reunião seguinte à do seu recebimento, salvo as situações por motivo de saúde do inciso I.
§ 4º O parlamentar que, por decisão judicial, estiver impedido de comparecer às reuniões considerar-se-á licenciado, não lhe sendo devido a remuneração correspondente ao período de afastamento.
§ 5º A licença maternidade será de 180 dias e a licença paternidade será de 10 dias.
§ 6º Fica vedado ao Vereador licenciar-se para ocupar cargo no secretariado municipal, ou qualquer outro cargo em comissão nos órgãos da municipalidade.
§ 7º Para assumir uma secretaria ou qualquer outro cargo em comissão nos órgãos da municipalidade deverá renunciar ao cargo de Vereador.” (NR)
“Art. 42. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
Parágrafo único. A convocação será realizada conforme previsto no Regimento Interno.” (NR)
“Art. 43. ................
IV – (Revogado);
.............................
Parágrafo único. É vedado instituir medidas provisórias e a delegação legislativa.” (NR)
“Art. 46. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos do Regimento Interno da Câmara.
...............................” (NR)
“Art. 47. .................
Parágrafo único. (Revogado).”
“Art. 48. ...............
Parágrafo único. (Revogado).”
“Art. 49. O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º A Câmara poderá retirar o regime de urgência dos projetos de inciativa do executivo, desde que devidamente justificado e aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º Se a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, para discussão e votação, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.
§ 3º Contar-se-á o prazo a partir do momento em que se for feito o protocolo do projeto na Câmara.
§ 4º O prazo não corre em período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica a projeto que dependa de quórum especial para aprovação.” (NR)
“Art. 50. .................................
§ 3º Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será feito conforme estabelecido no Regimento Interno.
.........................
§ 6º (Revogado)
§ 7º Se a lei não for promulgada pelo Prefeito após a rejeição do veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente nas mesmas condições fazê-lo.”. (NR)
“Art. 51. É vedada a delegação legislativa.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).” (NR)
“Art. 54. .....................
§ 1º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
§ 2º O julgamento das contas seguirá o rito tratado no Regimento Interno da Câmara.
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
§ 5º (Revogado).” (NR)
“Art. 56. ...........................
Parágrafo único. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.” (NR)
“Art. 57. .....................
Parágrafo único. As condições de inelegibilidade seguem as estipuladas em lei federal.” (NR)
“Art. 58. (Revogado).”
“Art. 60. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que for por ele convocado para missões especiais.
§ 2º É livre o exercício do cargo de Secretário Municipal pelo Vice-Prefeito, que optará pela remuneração de um dos cargos.” (NR)
“Art. 63. (Revogado).”
“Art. 65. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo.
Parágrafo único. (Revogado).”
“Art. 70. ..................................
Parágrafo único. (Revogado).”
“Art. 71. ..................................
Parágrafo único. (Revogado).”
“Art. 77. ..................................
§ 2º (Revogado).”
“Art. 82. .........................................
§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.
.............................................”
“Art. 83. O regime de previdência do servidor público municipal observará lei específica e o que for estabelecido na legislação federal, no que couber.”.
“Art. 88. ................
§ 2º ...............................
I - autarquias;
II - empresa pública;
III - sociedade de economia mista;
IV - fundação pública.
..........................................”
“Art. 89. .....................
§ 1º A escolha do órgão da imprensa local, regional ou nacional para a divulgação dos atos administrativos levará em conta não só as condições de preço como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
.................................” (NR)
“Art. 92. ..............................
II – portaria, numerada em ordem cronológica, nos seguintes casos:
............................................” (NR)
“Art. 95. Não serão nomeados, designados ou contratados, a título comissionado, para o exercício de funções, cargos públicos ou políticos e empregos na administração pública direta e indireta municipal:
I – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto noart. 55 da Constituição da República, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal;
II – os Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e seus substitutos, que perderam os seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição da República, da Constituição Estadual,da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica de Município;
III – os que tenham contra sua pessoa ação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisãotransitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, que implique inelegibilidade em curso;
IV – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, as finanças públicas e a ordem tributária;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
V – os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis;
VI – os que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções, cargos ou empregos públicos rejeitadas por irregularidade insanável, assim reconhecida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, e que configure ato doloso de improbidade administrativa;
VII – os detentores de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
VIII – os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
IX – o sócio administrador de sociedade empresária responsável pela prática de ato de que tenha resultado a declaração de inidoneidade da sociedade, reconhecida em ação judicial transitada em julgado;
X – os que forem condenados em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
XI – os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional;
XII – os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo irrecorrível ou decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
XIII – os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar;
XIV – os que forem condenados, por irregularidade administrativa por dolo ou culpa grave, a indenizar o erário em ação judicial cível ou criminal transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado em grau recursal, em decorrência do exercício de função, cargo ou emprego público ou do exercício privado de funções públicas; e
§ 1º Para fins de aplicação deste artigo, será considerado o período de oito anos que antecede a nomeação, designação ou contratação, ressalvadas as penalidades em curso.
§ 2º A vedação constante neste artigo se aplica à nomeação de Secretários Municipais;
§ 3º As hipóteses de impedimento deste artigo não excluem outras previstas na legislação federal, estadual ou municipal.
§ 4º Compete à Procuradoria do Município, quando questionada, emitir parecer conclusivo, em cada caso, acerca do enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos I a XIV deste artigo.
§ 5º A posse ou o exercício, relativos a funções, cargos e empregos a que se refere este artigo ficam condicionados à apresentação de declaração de não inocorrência em nenhuma das hipóteses elencadas pelos incisos que compõem o caput.
§ 6º A apresentação da declaração a que se refere o § 5º será prévia à nomeação ou designação de dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.” (NR)
“Art. 96. .....................
Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelos Auxiliares diretos do Prefeito.” (NR)
“Art. 119. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que corre por conta de crédito extraordinário.
Parágrafo único. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.” (NR)
“Art. 127. ...................
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem devem observar os limites legais estabelecidos pela responsabilidade fiscal.
.....................................” (NR)
“Art. 128. O orçamento anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
II - os orçamentos das entidades da Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
V – o orçamento destinado às emendas parlamentares impositivas.
§ 1º Caberão emendas parlamentares e emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
§ 2º As emendas individuais para a Lei Orçamentária Anual observarão o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º O percentual destinado às emendas individuais parlamentares serão igualmente subdivididas para todos os Vereadores.
§ 4º As emendas individuais parlamentares poderão ser utilizadas em conjunto, à critério dos Vereadores.
§ 5º As emendas parlamentares deverão estar em consonância com a Lei de Diretrizes orçamentária e Plano Plurianual.
.
§ 6º A Lei orçamentária anual conterá dotação orçamentária para inclusão das emendas parlamentares e individuais.
§ 7º A execução das emendas parlamentares possuem preferência na sua execução do orçamento municipal.
§ 8º As emendas serão implementadas de forma isonômica entre os parlamentares.”. (NR)
“Art.130. (Revogado)”.
“Art. 151. É assegurado à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS):
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX - observados os termos da legislação federal e estadual, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
X - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XI - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
Art. 151-A. Ao Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, caberá a criação de políticas de prevenção, tratamento e reinserção social para usuários ou dependentes químicos, nos termos da legislação federal e estadual” (NR)
“Art. 157. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal, também desenvolvendo:
I - ensino com atividades voltadas para a ciência, tecnologia, inovação e preservação ambiental;
II – programas voltados ao incentivo do empreendedorismo e educação financeira.
§ 1º O Município adotará sistemas e órgão próprios para alfabetização fundamental de jovens e adultos.
§ 2º As escolas municipais promoverão e incentivarão a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
§ 3º O Município incentivará a capacitação dos profissionais da educação.
§ 4º As escolas municipais deverão oferecer acesso gratuito à internet.
§ 5º As escolas municipais deverão incentivar a prática de esportes olímpicos, registrando as melhores marcas municipais obtidas por seus alunos.” (NR)
Seção I
Da Política Rural
“Art. 171. O Município formulará, mediante lei, a política rural, observadas as peculiaridades locais, asseguradas, dentre outras, as seguintes medidas:
I – programas gratuitos de profissionalização específica para área rural;
II – criação e manutenção de serviços de preservação e controle da saúde animal;
III – divulgação de dados técnicos relevantes, concernentes à política rural;
IV – oferta, pelo Poder Público, de infraestrutura de armazenagem, de garantia de mercado e de sistema viário adequado ao escoamento da produção;
V – repressão ao uso de anabolizante e ao uso indiscriminado de agrotóxico;
VI – incentivo à criação de granja, sítio e chácara, em núcleo rural, em sistema familiar;
VII – estímulo à organização participativa da população rural;
VIII – adoção de treinamento de prática preventiva de medicinas humana e veterinária e de técnicas de exploração e de reposição florestal, compatibilizadas com a exploração do solo e a preservação do meio-ambiente;
IX – oferta ou incentivo, pelo Poder Público, de escolas, postos de saúde, centros de treinamento de mão-de-obra rural e de condições para implantação de instalações de saneamento básico;
X – incentivo ao uso de tecnologias adequadas ao manejo do solo;
XI – programas de fornecimento de insumos básicos e de serviços de mecanização agrícolas;
XII – programas de controle de erosão, de manutenção de fertilidade e de recuperação de solos degradados”. (NR)
“Art. 172-A. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, inclusive a cassação do alvará de funcionamento, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.”
“Art. 172-B. O Município promoverá ou estimulará a criação de entidades e órgãos particulares de defesa e preservação do meio ambiente e combate à poluição em qualquer das suas formas, e em especial:
I - criação de parques ecológicos;
II - criação de incentivos fiscais destinados à preservação do patrimônio ecológico;
III - educação ambiental nas escolas públicas municipais com caráter multidisciplinar e a conscientização pública para preservação do meio ambiente.
“Art. 172-C. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento econômico, social e cultural, bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio cultural e natural da Cidade, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente, às paisagens notáveis e à cultura local.
§ 1º O Município considera o turismo atividade essencial para a Cidade e definirá política com o objetivo de proporcionar condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento.
§ 2º O incremento do turismo social e popular receberá atenção especial.”
Art. 3º Essa lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Frontino Amorim Teixeira, 28 de março de 2020.
PAULO SÉRGIO PEREIRA DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal de Rodeiro