Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025
LEI Nº 1.224/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.224/2025
LEI N. 1.224/2025
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores, Inativos e Pensionistas do Poder Executivo do Município de Rodeiro.”
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Município de Rodeiro, a partir de 01 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Excetuam-se, excepcionalmente, ao recebimento do benefício a que se refere o caput deste artigo, o cargo de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, levando-se em conta o piso nacional da categoria, já concedido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2025.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 15 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal