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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025

LEI Nº 1.224/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.224/2025

LEI N. 1.224/2025

“Autoriza o Poder Executivo a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores, Inativos e Pensionistas do Poder Executivo do Município de Rodeiro.”

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Município de Rodeiro, a partir de 01 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. Excetuam-se, excepcionalmente, ao recebimento do benefício a que se refere o caput deste artigo, o cargo de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, levando-se em conta o piso nacional da categoria, já concedido.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2025.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 15 de maio de 2025.

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4021, em 16 de maio de 2025. Código identificador DFE64AFE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.