Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2026
LEI Nº 1.268/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.268/2026
LEI Nº 1.268/2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no exercício de 2026 e altera artigo 1º da Lei nº 1243/2025 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município de Rodeiro, destinado a suplementação de dotação Orçamentária, adiante especificada e codificada, integrando tais procedimentos à Lei Municipal nº 1260/2025, que “ Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2026 e dá outras providencias:
02.002 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Econômico
04 – Administração
122 – Administração Geral
0019 - Radiodifusão
2175 – Manutenção Subvenção – Associação Comunitária de Rodeiro
39 – 33504300 – Fonte 1500000 ............................................................R$ 7.200,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela anulação parcial da seguinte dotação: 01.001.01.031.0001.2002.33903900 – fonte 1500000 – R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Art. 3º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1243/2025:
Art. 1º - (Mantém o caput e demais itens, alterando apenas o item abaixo descrito) (S) Associação Comunitária de Rodeiro ....................R$ 14.400,00.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 02 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal