Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2024
LEI Nº 1.194/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.194/2024
LEI Nº 1.194/2024
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2024, conforme demonstrado abaixo:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
08 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Subfunção
301 – Atenção Básica
Programa
0047 – Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade
3075 – LC 171 – Resolução 8097 – Aquisição de veículo Transporte em Saúde
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
44905200
2621000
R$ 113.046,34
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
08 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Subfunção
303 – Atenção Básica
Programa
0063 – Manutenção Farmácia Popular
Projeto/Atividade
2176 – LC 171 – Resolução 7176 – Aquisição de Medicamentos
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
33903200
2621000
R$ 100.000,00
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
08 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Subfunção
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0090 – Consórcio Intermunicipal de Saúde
Projeto/Atividade
2177- LC 171 - RESOL 5510, 5703, 5968, 6205, 6498, 6893, 7024, 7166, 7386, 7447, 7488, 7505, 7610, 7784, 8005, 8372, 8618 –Prestação de Serviços Especializados em Saúde - Simsaúde
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
33933900
2621000
R$ 421.288,03
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo Superávit Financeiro de exercícios anteriores na fonte 2621000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 08 de maio de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal