Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2023
LEI Nº. 1.160/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.160/2023
LEI Nº. 1.160/2023
Altera a Lei n° 1.116/2021 – Dispõe sobre o conselho Municipal de Educação, integrado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB como Câmara Técnica e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art.4° da Lei n° 1.116/2021, passando a vigorar, com os seguintes dizeres:
¨Art.4°. O Conselho Municipal de Educação será composto por 18 (dezoito) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal conforme composição de suas Câmaras Técnicas¨
Art. 2º - Fica alterado o inciso IV e suprimido o inciso V do Art.13 da Lei n°1.116/2021, passando a vigorar, com os seguintes dizeres:
“Art. 13. Omissis.
I — Omissis;
II — Omissis;
III — Omissis;
IV — 2 (dois) representante dos profissionais do magistério público;”
Art. 3º - Fica alterado Art.15 da Lei n°1.116/2021, passando a vigorar, com os seguintes dizeres:
“Art. 15. A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB será composta por 13 (treze) membros, sendo:
I — 2 (dois) representantes do Poder Público municipal, sendo ao menos 1 (um) da Secretaria Municipal da Educação;
II — 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III — 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V — 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica publica;
VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica publica;
VII — 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação
VIII — I (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
IX — 2 (dois) representantes de organização da sociedade civil.”
Art. 4º. Revogam se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 27 de março de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal