Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2026
LEI Nº 1.293/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.293/2026
LEI Nº 1.293/2026
Autoriza o Executivo Municipal a Remanejar os recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 007/2025 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à Remanejar os recursos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 007/2025, no valor de R$ 46.066,06 (quarenta e seis mil sessenta e seis reais e seis centavos), da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
08– Fundo Municipal de Saúde
Função
10 - Saúde
Subfunção
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0047 – Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade
2151 – Manutenção do Centro Municipal de Fisioterapia
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
44905200
1500000
R$ 46.066,06
Art. 2º- Os recursos que tratam o artigo 1º, serão utilizados para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
08– Fundo Municipal de Saúde
Função
10 - Saúde
Subfunção
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0047 – Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade
2151 – Manutenção do Centro Municipal de Fisioterapia
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
33903900
1500000
R$ 46.066,06
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 23 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal