Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 064/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 064/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2023.
Altera a Lei Complementar nº 12/2008, que “dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria Cargos que menciona e dá outras providências”.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 012/2008, de 18/04/2008, para 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 2º Os artigos 11 e 12 da Lei Complementar nº 012/2008, de 18/04/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O conselho tutelar será constituído de cinco membros titulares e cinco suplentes, eleitos para mandato de quatro anos, permitida recondução ao cargo por novos processos de escolha, dentre pessoas capazes para os atos da vida civil.
Art. 12. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público e realizar-se-á no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, cabendo ao CMDCA estabelecer, por intermédio de Resolução, os critérios para a eleição dos conselheiros tutelares, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, sempre no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, oportunidade em que prestarão compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência, os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.
Art. 3º Ficam alterados os art. 13, art. 15, e art. 18 da Lei Complementar nº 012/2008, de 18/04/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 (...)
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade mínima de 21 (vinte um) anos;
III – residir no município e ter domicílio eleitoral de no mínimo um ano no município;
IV – ter concluído o ensino médio;
V – comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema da Garantia de Direitos da Criança e Adolescente, sobre língua portuguesa, inclusive prova de redação e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o mínimo de conhecimento teórico específico dos candidatos;
VI – estar em dia com a justiça eleitoral e em pleno exercício dos direitos políticos;
VII- antecedentes criminais;
VIII – laudo psicológico;
IX – Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial.
Art. 15.
Parágrafo único – O Conselheiro Tutelar fica sujeito ao trabalho em dedicação exclusiva ser realizado em jornada mínima semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, devendo o conselheiro se organizar em escalas para funcionamento nos horários da Prefeitura Municipal, em plantões permanentes, em regime de sobreaviso, durante a noite e nos fins de semana e para realizar trabalhos necessários extraordinários em qualquer horário, na forma que estabelecer seu regimento interno.
...
Art. 18. O subsídio dos membros do Conselho Tutelar será de R$1.953,00 (um mil novecentos e cinquenta e três reais) mensais.
...
§ 3º Além da remuneração mensal de que trata o caput deste artigo, constitui direito do Conselheiro Tutelar:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença maternidade;
IV- licença paternidade;
V- licença nojo;
VI – gratificação natalina.
Art. 4º As despesas afetas ao Município de Rodeiro decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Revogadas as Leis Complementares nº. 018/2009, LC nº. 025/2011, LC nº. 041/2014 e LC nº. 053/2020, bem como demais disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 24 de abril de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal