Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2020
LEI Nº 1.102/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102/2020
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2020, para Construção de Quadra de Esportes anexa ao Centro Educacional Professora Silvia de Azevedo Nicolato, conforme abaixo:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
06 – FUNDEB
Função
12 – Educação
Subfunção
365 – Educação Infantil
Programa
023 – Atendimento a Creche
Projeto/Atividade
3055 – Construção de Quadra de Esportes para Escola
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
44905100
119
R$ 292.968,25
TOTAL
R$ 292.968,25
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas por Excesso de arrecadação na fonte 119 – Transferência do FUNDEB para aplicação em outras Despesas da Educação Básica.
Parágrafo único - Para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 18 de agosto de 2020.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal