Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2013
LEI N. 1003/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1003/2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial a função pública que menciona da Lei Complementar n. 032/2013
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 15% (quinze por cento) à função pública de Médico de Saúde da Família – MSF, constante no Anexo I da Lei Complementar n. 032/2013, a partir de 01 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 04 de junho de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal