Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2020
LEI N. 1096/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1096/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Rodeiro
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos municipais vinculados a programas, aos servidores inativos e pensionistas do Município de Rodeiro, a partir de 01 de fevereiro de 2020.
§ 1º Em razão do piso salarial fixado pela Lei Federal nº 13.708/2018, de 14/08/2018, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial diferenciado, passando o vencimento básico dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, previsto na Lei Complementar nº 032/2013, e Agentes de Combate à Endemias e Auxiliar de Agentes de Combate à Endemias, previsto na Lei nº 743/2001, a vigorar pelo valor de R$1.400,00 (um mil, e quatrocentos reais) a partir de 01 de fevereiro de 2020.
§2º Os servidores do quadro de pessoal previstos na Lei Complementar nº 007/2007 e da Lei Complementar nº 014/2008, terão o reajuste anual tratados em Lei específicas, não sendo beneficiários da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 08 de maio de 2020.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal