Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 6067/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6067/2026
PORTARIA Nº 6067/2026
Dispõe sobre a interrupção do gozo de férias-prêmio de servidor público municipal, por necessidade do serviço, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
Considerando o disposto nos arts. 76 e 77 da Lei Complementar Municipal nº 011/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rodeiro;
Considerando que o servidor Eduardo da Silva Vieira, ocupante do cargo efetivo de OPERADOR DE MÁQUINAS II – RETRO, matrícula nº 1324, encontra-se regularmente em gozo de férias-prêmio;
Considerando a superveniente necessidade excepcional do serviço público municipal, que demanda o retorno do referido servidor às suas atividades funcionais, especialmente em razão da necessidade de manutenção da força de trabalho disponível para a execução dos serviços que lhe são afetos;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos municipais;
Resolve:
Art. 1º Fica interrompido, por necessidade excepcional do serviço público, o gozo das férias-prêmio do servidor Eduardo da Silva Vieira, matrícula nº 1324, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas II – Retro, a partir do dia 19 de outubro de 2026.
Art. 2º O servidor deverá retornar ao exercício de suas atividades funcionais em 19 de outubro de 2026, ficando obrigado a reassumir suas atribuições e permanecer à disposição da Administração Municipal, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º O período de férias-prêmio efetivamente gozado até o dia 18 de outubro de 2026 será regularmente computado para todos os efeitos legais, devendo o Departamento de Gestão de Pessoas proceder aos registros funcionais pertinentes.
Art. 4º O saldo remanescente das férias-prêmio interrompidas não será prejudicado, permanecendo assegurado ao servidor o direito ao seu gozo em momento oportuno, mediante nova programação e observada a necessidade do serviço, nos termos da legislação municipal.
Art. 5º O Departamento de Gestão de Pessoas deverá proceder às anotações e aos registros necessários no assentamento funcional do servidor, inclusive quanto ao período efetivamente usufruído e ao saldo remanescente decorrente da interrupção.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 02 de outubro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal