Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2015
LEI N. 1035/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1035/2015
Autoriza o Poder Executivo a alterar vencimento básico da função pública que menciona da Lei Complementar n. 032/2013
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o vencimento básico da função pública de Agente Comunitário de Saúde – ACM, constante no Anexo I da Lei Complementar n. 032/2013, a partir de 01 de maio de 2015, para R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de junho de 2015.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal