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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2015

LEI N. 1035/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N. 1035/2015

Autoriza o Poder Executivo a alterar vencimento básico da função pública que menciona da Lei Complementar n. 032/2013

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o vencimento básico da função pública de Agente Comunitário de Saúde – ACM, constante no Anexo I da Lei Complementar n. 032/2013, a partir de 01 de maio de 2015, para R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de junho de 2015.

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1526, em 29 de junho de 2015. Código identificador D25D9558: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.