Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2026
DECRETO Nº 541/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 541/2026
DECRETO Nº 541/2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.280, de 29 de maio de 2026, que disciplina o regime de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelece normas gerais para a realização de Processos Seletivos Simplificados e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.280, de 29 de maio de 2026, que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Rodeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento uniforme, objetivo, impessoal e transparente para a realização dos Processos Seletivos Simplificados destinados à formação de cadastro de interessados e à eventual contratação temporária;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, razoabilidade e interesse público;
Decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.280, de 29 de maio de 2026, e estabelece normas gerais para:
I – a caracterização e formalização da necessidade temporária de excepcional interesse público;
II – a instauração e instrução dos Processos Seletivos Simplificados – PSS;
III – a elaboração, publicação e execução dos respectivos editais;
IV – a atuação das Comissões de Processo Seletivo;
V – a classificação, convocação e contratação dos candidatos;
VI – a formação e utilização de cadastro de interessados;
VII – o acompanhamento e controle das contratações temporárias.
Art. 2º A contratação por tempo determinado constitui medida excepcional e somente poderá ser utilizada para atender às hipóteses previstas na Lei Municipal nº 1.280/2026, mediante demonstração concreta da necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º A existência de vaga, por si só, não constitui fundamento suficiente para a contratação temporária.
§ 2º A contratação deverá estar vinculada a situação concreta, temporária e excepcional, devidamente caracterizada e motivada no processo administrativo próprio.
§ 3º É vedada a utilização da contratação temporária como forma ordinária de provimento de cargos efetivos ou para suprir necessidade permanente e previsível da Administração.
Art. 3º A realização de Processo Seletivo Simplificado será precedida de processo administrativo próprio, no qual deverão constar, no mínimo:
I – solicitação do órgão ou entidade interessada;
II – justificativa circunstanciada da necessidade temporária e do excepcional interesse público;
III – descrição da situação que enseja a contratação;
IV – indicação da função a ser exercida;
V – quantidade de contratações pretendidas;
VI – requisitos para o exercício da função;
VII – jornada de trabalho;
VIII – remuneração e demais vantagens legalmente previstas;
IX – prazo estimado da contratação;
X – demonstração da existência de dotação orçamentária e, quando cabível, adequação financeira e orçamentária;
XI – manifestação do Departamento de Pessoal ou órgão equivalente;
XII – aprovação da autoridade competente para instauração do certame.
Art. 4º A solicitação de abertura de Processo Seletivo Simplificado será formulada pelo Secretário Municipal ou dirigente do órgão interessado e encaminhada à autoridade competente para autorização.
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica poderá ser consultada quanto à conformidade jurídica do procedimento, especialmente quando houver situação excepcional, controvérsia quanto à hipótese legal ou necessidade de contratação fora das regras ordinárias previstas neste Decreto.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 5º O Processo Seletivo Simplificado será realizado, como regra, mediante edital previamente aprovado pela autoridade competente e amplamente divulgado.
Art. 6º O Processo Seletivo Simplificado terá por finalidade selecionar candidatos para eventual contratação temporária e, quando previsto no edital, formar cadastro de interessados.
§ 1º A aprovação ou classificação no Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato direito à contratação, constituindo mera expectativa de direito, observada a ordem de classificação e a necessidade da Administração.
§ 2º A contratação dependerá da existência da necessidade temporária que justificou o certame, da disponibilidade orçamentária e do atendimento aos requisitos legais e editalícios.
Art. 7º O Processo Seletivo Simplificado poderá compreender, isolada ou cumulativamente:
I – análise curricular;
II – prova objetiva;
III – prova prática;
IV – avaliação de títulos;
V – comprovação de experiência profissional;
§ 1º Os critérios de seleção deverão ser objetivos, previamente estabelecidos e compatíveis com a natureza da função.
§ 2º É vedada a utilização de critérios subjetivos que permitam favorecimento pessoal ou tratamento desigual entre candidatos.
Art. 8º O edital deverá conter, no mínimo:
I – identificação do órgão ou entidade responsável;
II – fundamento legal do Processo Seletivo Simplificado;
III – justificativa resumida da contratação temporária;
IV – função ou funções ofertadas;
V – número de vagas imediatas, quando houver;
VI – formação de cadastro de reserva, quando cabível;
VII – requisitos para contratação;
VIII – atribuições da função;
IX – jornada de trabalho;
X – remuneração;
XI – local ou locais de exercício;
XII – prazo de duração do contrato;
XIII – possibilidade e limites de prorrogação, quando admitida pela Lei nº 1.280/2026;
XIV – etapas do processo seletivo;
XV – critérios de avaliação e classificação;
XVI – critérios de desempate;
XVII – regras relativas às ações afirmativas e reserva de vagas;
XVIII – documentação exigida;
XIX – forma, período e local de inscrição;
XX – prazo para apresentação de recursos;
XXI – forma de divulgação dos atos do certame;
XXII – prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado;
XXIII – condições para convocação e contratação;
XXIV – hipóteses de eliminação;
XXV – cronograma do certame;
XXVI – disposições sobre o tratamento de dados pessoais, quando aplicável;
XXVII – demais regras necessárias à execução do processo.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO
Art. 9º Os Processos Seletivos Simplificados serão conduzidos por Comissão designada pela autoridade competente.
§ 1º A Comissão será composta, preferencialmente, por no mínimo 3 (três) servidores públicos, titulares e, quando necessário, 1 (um) suplente.
§ 2º A composição da Comissão deverá observar, sempre que possível, a ausência de vínculo de parentesco, interesse direto ou qualquer circunstância que possa comprometer a imparcialidade de seus membros em relação aos candidatos.
Art. 10. Compete à Comissão de Processo Seletivo:
I – elaborar ou auxiliar na elaboração do edital;
II – analisar as inscrições;
III – verificar o atendimento aos requisitos previstos no edital;
IV – analisar documentos, currículos, títulos e comprovantes de experiência;
V – elaborar, aplicar e corrigir provas, quando houver;
VI – realizar avaliações práticas, quando previstas;
VII – elaborar as listas de classificação;
VIII – analisar e decidir os recursos, observadas as competências definidas no edital;
IX – elaborar atas e demais registros dos atos praticados;
X – encaminhar o resultado final à autoridade competente para homologação;
XI – praticar os demais atos necessários à condução do certame.
Art. 11. Os membros da Comissão deverão declarar eventual situação de impedimento ou suspeição em relação a candidato ou etapa do processo seletivo.
Parágrafo único. Verificada situação que possa comprometer a imparcialidade, o membro deverá ser substituído para atuação no ato específico.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE E DAS INSCRIÇÕES
Art. 12. O edital e os demais atos do Processo Seletivo Simplificado deverão ser divulgados pelos meios oficiais do Município, sem prejuízo de outros meios que assegurem ampla publicidade.
Art. 13. O período de inscrição deverá ser fixado no edital, assegurando prazo razoável e compatível com a natureza e urgência da contratação.
Art. 14. A inscrição poderá ser realizada por meio definido no edital.
Parágrafo único. O edital deverá estabelecer de forma clara os documentos exigidos e o procedimento para sua apresentação.
Art. 15. É vedada a exigência de documentos ou requisitos não previstos no edital, salvo aqueles indispensáveis à comprovação de condição legal superveniente ou decorrente de determinação judicial.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 16. A classificação dos candidatos observará exclusivamente os critérios estabelecidos no edital.
Art. 17. O edital estabelecerá critérios objetivos de desempate, podendo considerar, conforme a natureza da função:
I – maior pontuação em determinado critério de avaliação;
II – maior experiência profissional na área;
III – maior titulação;
IV – maior idade, observada a legislação aplicável;
V – sorteio público, quando necessário e previamente previsto.
Art. 18. O Processo Seletivo Simplificado deverá prever fase recursal, assegurando aos candidatos o direito de impugnar ou recorrer dos atos expressamente indicados no edital.
§ 1º O recurso deverá ser apresentado dentro do prazo e na forma estabelecidos no edital.
§ 2º Não serão conhecidos recursos intempestivos ou apresentados em desacordo com as regras editalícias.
§ 3º As decisões dos recursos deverão ser motivadas e registradas no processo administrativo.
Art. 19. Encerradas as fases de avaliação e julgamento dos recursos, será publicada a classificação final.
Art. 20. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será submetido à autoridade competente para homologação.
Parágrafo único. A homologação não constitui garantia de contratação, ficando esta condicionada à necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou o certame.
CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS E DA RESERVA DE VAGAS
Art. 21. Os Processos Seletivos Simplificados observarão as reservas de vagas destinadas às pessoas com deficiência e às pessoas negras, na forma da legislação aplicável.
§ 1º O percentual, os critérios de cálculo, a forma de comprovação e os procedimentos de classificação observarão a legislação vigente e serão expressamente disciplinados no edital.
§ 2º O edital deverá prever, quando cabível, regras específicas para a aplicação da reserva de vagas durante as convocações.
§ 3º A condição declarada pelo candidato deverá ser comprovada na forma estabelecida na legislação e no edital.
CAPÍTULO VII
DA HOMOLOGAÇÃO, VALIDADE E CONVOCAÇÃO
Art. 22. O Processo Seletivo Simplificado terá prazo de validade até 12 (doze) meses, podendo prorrogar por igual período, observado o período necessário à finalidade para a qual foi instaurado.
Art. 23. Durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, as contratações observarão rigorosamente a ordem de classificação, ressalvadas as regras específicas relativas às ações afirmativas e às hipóteses legalmente admitidas.
Art. 24. A convocação será realizada por ato oficial, na forma estabelecida no edital, devendo indicar:
I – nome do candidato;
II – função;
III – prazo para apresentação;
IV – documentação necessária;
V – local de apresentação;
VI – demais providências necessárias à contratação.
Art. 25. O candidato convocado que não atender à convocação no prazo estabelecido no edital será considerado desistente, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração, quando admitido pelas regras do certame.
§ 1º A desistência ou não apresentação do candidato não gera direito de escolha de outro candidato pela Administração.
§ 2º A convocação do próximo candidato observará a ordem de classificação.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO
Art. 26. A contratação temporária somente poderá ocorrer após a verificação do cumprimento de todos os requisitos legais e editalícios.
Art. 27. O contrato deverá conter, no mínimo:
I – identificação das partes;
II – fundamento legal da contratação;
III – hipótese concreta que justifica a contratação;
IV – função e atribuições;
V – local de exercício;
VI – jornada de trabalho;
VII – remuneração;
VIII – data de início e término;
IX – possibilidade de prorrogação, quando legalmente admitida;
X – direitos e deveres das partes;
XI – hipóteses de extinção;
XII – vinculação ao Regime Geral de Previdência Social;
XIII – demais cláusulas necessárias.
Art. 28. O prazo do contrato temporário observará o limite estabelecido na Lei Municipal nº 1.280/2026.
§ 1º O contrato terá prazo determinado, não podendo exceder 12 (doze) meses.
§ 2º Admitir-se-á uma única prorrogação, por período não superior ao inicialmente contratado, desde que:
I – permaneça a situação que justificou a contratação;
II – subsista o excepcional interesse público;
III – a prorrogação seja formalmente motivada;
IV – sejam observados os limites estabelecidos pela Lei nº 1.280/2026.
Art. 29. A prorrogação não constitui direito adquirido do contratado e dependerá de manifestação expressa da Administração antes do término do contrato.
CAPÍTULO IX
DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 30. O contrato temporário extinguir-se-á nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 1.280/2026, especialmente:
I – pelo término do prazo contratual;
II – pela conclusão do objeto, quando aplicável;
III – por iniciativa do contratado;
IV – por interesse da Administração, mediante decisão motivada.
Art. 31. A extinção antecipada por interesse da Administração deverá ser formalizada mediante ato da autoridade competente, com indicação do respectivo fundamento.
Art. 32. O servidor contratado temporariamente que pretender rescindir o contrato deverá apresentar pedido formal ao órgão competente, observados os procedimentos administrativos estabelecidos.
CAPÍTULO X
DA CONTRATAÇÃO SEM PROCESSO SELETIVO
Art. 33. Excepcionalmente, a contratação temporária poderá ocorrer sem prévio Processo Seletivo Simplificado nas hipóteses expressamente admitidas pela Lei Municipal nº 1.280/2026.
§ 1º A contratação direta deverá ser precedida de processo administrativo específico, devidamente instruído e motivado.
§ 2º O processo deverá demonstrar, conforme o caso:
I – a situação emergencial ou extraordinária;
II – a impossibilidade ou inadequação da realização tempestiva de Processo Seletivo Simplificado;
III – a inexistência ou insuficiência de cadastro de interessados;
IV – a inexistência de candidato qualificado para a função;
V – o risco concreto de prejuízo à continuidade do serviço público.
§ 3º A contratação direta deverá observar os requisitos legais para o exercício da função, a qualificação profissional exigida e os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 34. A contratação direta não poderá ser utilizada para afastar a obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento de cargo efetivo.
CAPÍTULO XI
DA INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 35. O processo administrativo destinado à contratação temporária deverá permanecer devidamente instruído e conter, conforme o caso:
I – solicitação do órgão interessado;
II – justificativa da necessidade temporária e do excepcional interesse público;
III – demonstração da hipótese legal;
IV – quantitativo de contratações;
V – descrição das funções;
VI – manifestação do Departamento de Pessoal;
VII – demonstração de disponibilidade orçamentária;
VIII – autorização da autoridade competente;
IX – edital do Processo Seletivo Simplificado;
X – ato de designação da Comissão;
XI – comprovantes de publicidade;
XII – documentos relativos às inscrições;
XIII – atas e relatórios da Comissão;
XIV – classificação provisória e definitiva;
XV – recursos e respectivas decisões;
XVI – ato de homologação;
XVII – atos de convocação;
XVIII – documentação dos candidatos convocados;
XIX – contratos celebrados;
XX – demais documentos pertinentes.
CAPÍTULO XII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 36. Compete ao órgão solicitante:
I – identificar e justificar a necessidade temporária;
II – definir as atribuições da função;
III – indicar a quantidade necessária de contratações;
IV – acompanhar a execução das atividades;
V – comunicar ao Departamento de Pessoal eventual alteração ou cessação da necessidade que fundamentou a contratação.
Art. 37. Compete ao Departamento de Pessoal, ou órgão equivalente:
I – prestar informações relativas à situação funcional e à necessidade de pessoal;
II – verificar a documentação necessária à contratação;
III – formalizar os atos de admissão e desligamento;
IV – manter os registros funcionais;
V – acompanhar os prazos dos contratos;
VI – comunicar aos órgãos competentes o término dos contratos;
VII – adotar as providências relativas ao vínculo previdenciário e demais obrigações funcionais.
Art. 38. Compete à Comissão de Processo Seletivo conduzir o certame nos termos deste Decreto e do respectivo edital.
CAPÍTULO XIII
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 39. Os atos relativos aos Processos Seletivos Simplificados e às contratações temporárias deverão observar os princípios da publicidade e transparência, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
Art. 40. Os processos administrativos de contratação temporária deverão permanecer disponíveis para fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo, na forma da legislação aplicável.
Art. 41. A contratação realizada em desacordo com a Lei nº 1.280/2026, com este Decreto ou com o respectivo edital sujeitará os responsáveis às consequências administrativas, civis e legais cabíveis.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE OS EDITAIS
Art. 42. Os editais dos Processos Seletivos Simplificados deverão observar este Decreto e poderão estabelecer regras específicas decorrentes da natureza da função, desde que não contrariem a legislação vigente.
§ 1º As regras específicas deverão ser justificadas pela natureza das atribuições ou pelas peculiaridades da contratação.
§ 2º O edital constitui a norma específica do respectivo certame, vinculando a Administração e os candidatos.
Art. 43. Os editais poderão prever a formação de cadastro de reserva, hipótese em que a convocação dependerá da efetiva necessidade da Administração durante o prazo de validade do certame.
Art. 44. Quando houver concurso público vigente para o mesmo cargo ou função de natureza compatível, a Administração deverá observar a legislação aplicável e as orientações dos órgãos de controle quanto à utilização de contratação temporária.
CAPÍTULO XV
DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
Art. 45. Em situações de emergência, calamidade pública ou outras situações extraordinárias devidamente caracterizadas, o edital poderá estabelecer procedimentos simplificados compatíveis com a urgência da contratação, sem prejuízo da observância dos princípios constitucionais e da legislação aplicável.
Art. 46. Quando a situação emergencial for incompatível com a realização tempestiva de Processo Seletivo Simplificado, poderá ser adotada a contratação direta prevista na Lei nº 1.280/2026, mediante processo administrativo devidamente motivado.
Parágrafo único. A excepcionalidade prevista neste artigo não poderá ser utilizada para suprir deficiência permanente de planejamento ou de gestão de pessoal.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 47. Os Processos Seletivos Simplificados instaurados após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.280/2026 deverão observar as disposições deste Decreto.
Art. 48. Os contratos temporários celebrados anteriormente à entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.280/2026 permanecerão regidos pelas normas sob as quais foram celebrados, observado o respectivo prazo de vigência e as disposições legais aplicáveis.
Art. 49. Os casos omissos serão solucionados pela autoridade competente, observadas a Lei Municipal nº 1.280/2026, a legislação municipal aplicável, a Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 50. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a expedir orientações jurídicas e modelos padronizados necessários à aplicação deste Decreto.
Art. 51. O Departamento de Gestão de pessoas poderá elaborar, em conjunto com a Procuradoria Jurídica e os órgãos interessados, modelos padronizados de:
I – solicitação de abertura de Processo Seletivo Simplificado;
II – justificativa da necessidade temporária de excepcional interesse público;
III – edital;
IV – ficha de inscrição;
V – formulário de avaliação curricular;
VI – formulário de avaliação de títulos;
VII – ata da Comissão;
VIII – termo de convocação;
IX – contrato administrativo temporário;
X – termo de desistência;
XI – termo de encerramento contratual.
Art. 52. Os Processos Seletivos Simplificados deverão, sempre que possível, utilizar modelos padronizados, sem prejuízo da adequação às peculiaridades de cada função e da legislação específica.
Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 393/2022, caso ainda vigente no ordenamento municipal.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 08 de setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal