Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 6087/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6087/2026
PORTARIA Nº 6087/2026
Instaura a Sindicância Administrativa nº 05/2026 para apuração de fatos e de eventuais responsabilidades administrativas, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, e estatutárias, e
Considerandoo dever constitucional e legal da Administração Pública de apurar as irregularidades e faltas funcionais de que tiver ciência no serviço público;
Considerandoos fatos relatados e as informações recebidas pela Secretaria Municipal de Saúde, que apontam indícios de falta funcional da servidora N. M. X.;
Resolve:
Art. 1º.Instaurar Sindicância Administrativa, de caráter investigativo, visando à apuração dos fatos acima mencionados, bem como de outros atos conexos que emergirem no decorrer das investigações, além da identificação de sua autoria e materialidade.
Art. 2º.Designaros seguintes servidores/colaboradores para constituírem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro:
I- Presidente: WALASSY VIEIRA SANDI, matricula 1287;
II- Secretária: SIMONE SILVA ROCHA, matricula 179;
III- Vogal: FALLEY ALBERTO MAZALA, Matrícula 1492.
Art. 3º. Estabelecer o prazo de60 (sessenta) diaspara a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final à autoridade instauradora, contados a partir da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.
Art. 4º. A Comissão poderá ser assistida por 01 (um) Consultor Jurídico.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 13 de outubro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal