Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2018
LEI Nº 1.078/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.078/2018
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Rodeiro, a concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo;
II – Para participação em encontros, seminários, cursos, congressos, que venham oferecer melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou, no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;
III – Para representar a Câmara Municipal de Rodeiro em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora;
IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Rodeiro.
Parágrafo único – Os beneficiários das diárias deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado de participação, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem.
Capítulo II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2º Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocar da Sede da Câmara Municipal de Rodeiro, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano.
Art. 3º A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º O número máximo de diárias a ser concedido a cada vereador ou servidor será de 10 (dez) por ano, podendo este limite ser aumentado, em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 5º A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único – Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora for o beneficiado com diárias, caberá ao Vice-Presidente a competência prevista no caput deste artigo.
Capítulo III
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 6º Os valores das diárias de viagens são os constantes na tabela do Anexo I desta Lei e que poderão ser atualizados por meio de Lei da Câmara, tendo por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
Art. 7º Quando o vereador ou o servidor se afastar por motivo de viagem, por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação do pagamento de hotel ou pousada, por meio de documento legal, será devida uma diária integral.
Parágrafo único – Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas, sem a comprovação legal do pagamento de estadia em hotel ou pousada, será devido 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 8º Ao servidor ou vereador que dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Parágrafo único – Para efeito desta Lei, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.
Capítulo IV
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 9º A solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo II desta Resolução, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Rodeiro.
Parágrafo único – A diária só poderá ser concedida, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação, se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
Capítulo V
Do Uso das Diárias
Art. 10. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede do município, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada à referida sede.
§ 1º As despesas com aquisição de passagens aéreas serão pagas pela Câmara, separadamente do valor da diária e será previamente autorizada pelo Presidente da Mesa Diretora, demonstrando o interesse público relevante, a disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 2º As viagens aéreas serão adquiridas pela Secretária da Câmara, e as mesmas devem ser previamente solicitadas no prazo de 10 dias, através de formulário próprio a ser disponibilizado pela secretaria da Câmara. Cabe ao Presidente da Mesa Diretora autorizar e fiscalizar as solicitações de diárias aéreas. As prestações de contas dessas diárias serão realizadas pelos solicitantes através de relatório circunstanciado a ser entregue na secretaria da Câmara no prazo máximo de três dias úteis, após o retorno a sede.
§3º Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, as despesas com o abastecimento do veículo serão custeadas pelo beneficiário da diária e a Câmara Municipal de Rodeiro não assume responsabilidade de pagamento por qualquer tipo de dano que tal veículo venha a sofrer.
Art. 11. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I – no deslocamento de vereador ou servidor com duração inferior a 06 (seis) horas;
II – quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;
III – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 12. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Capítulo VI
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 13. O pagamento das diárias será efetuado até 48 (quarenta e oito) horas antes do deslocamento do vereador ou servidor.
Capítulo VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14. Em todos os casos de deslocamentos para viagens previstos nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a prestar contas, apresentando relatório circunstanciado de viagem, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à Sede, devendo para isso utilizar o formulário constante no Anexo III.
Parágrafo único – Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso e, não devolvendo o valor excedente ao Caixa da Câmara, o mesmo ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no artigo 12 (doze) e demais sanções legais.
Art. 15. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante e, caberá ao Presidente da Mesa Diretora o seu pagamento e a sua fiscalização.
Parágrafo único – A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 17. O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 18. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.
Art. 19. Fica revogadas a Resolução n°.002 de 17/05/2016, Resolução nº 001 de 15/05/2018 entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 18 de setembro de 2018.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Artigo 6° da Lei n° 1.078/2018)
TABELA DE DIÁRIA INTEGRAL DE VIAGEM
Exercício de: 2018
Data: 18/09/2018
DIÁRIAS
VALOR
VEREADORES
R$500,00(para viagens até 500KM de distância)
R$800,00(para viagens acima de 500KM)
SERVIDORES
R$450,00(para viagens até 500KM de distância)
R$600,00(para viagens acima de 500KM)
ANEXO II
(Artigo 9° Da Lei nº 1.078/2018)
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
Exercício: 20_____
Nome do Requisitante:
Cargo / Função
CPF:
Destino:
Data e Horário p/ Saída:
____ /____ /20____ - ____:____ hs
Data e Horário p/ Retorno:
____ /____ /20____ - ____:____ hs
Número de Diárias Solicitadas:
Valor Total Liberado:
Meio de Transporte:
Objetivo / Motivo da Viagem:
Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para fins particulares e, declaro que não resido na localidade de destino.
Data: ____ / ____ /20 ____
____________________
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas.
Rodeiro – MG, ____de _____________de 20____
___________________________________________
Presidente (ou Vice-Presidente) da Mesa Diretora
ANEXO III
(Artigo 14 da Lei n° 1.078/2018)
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
Exercício: 20_____
Nome do Requisitante:
Cargo / Função
CPF:
Banco que possui conta:
N° da Agência:
N° da Conta:
Tipo:
( ) Corrente ( ) Poupança
Destino:
Data e Horário de Saída:
____ /____ /20____ - ____:____ hs
Data e Horário do Retorno:
____ /____ /20____ - ____:____ hs
Valor da(s) Diária(s):
Quantidade de Diária(s) Liberada(s):
Quantidade de Diária(s) Utilizada(s):
Valor de Diária(s) a Devolver:
Meio de Transporte Utilizado:
Descrever os comprovantes que estão sendo anexados a este relatório:
Declaro sob as penas da lei, que não utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas no artigo 1° desta Lei.
Data: ____ / ____ / 20____
_____________________
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Aprovo a(s) diária(s) e/ou reembolso concedidas ao requisitante acima identificado.
Rodeiro – MG, ____de _____________de 20____
___________________________________________
Presidente (ou Vice- Presidente) da Mesa Diretora