Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.184/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.184/2023
LEI Nº 1.184/2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2023, conforme demonstrado abaixo:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
08 – Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Subfunção
305 – Vigilância Epidemiológica
Programa
0048 – Controle e Erradicação de Doenças Transmissíveis
Projeto/Atividade
3072 – Aquisição de Unidade de Atendimento de Animais de Pequeno Porte
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
44905200
1500000
R$ 200.000,00
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
14 – Fundo Municipal de Esportes
Função
27 – Desporto e Lazer
Subfunção
812 – Desporto Comunitário
Programa
0031 – Desporto Amador
Projeto/Atividade
3073 – Reforma Quadra Poliesportiva José Pires da Luz
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
44905100
1500000
R$ 400.000,00
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela Anulação Total das seguintes dotações Orçamentárias:
419 – 02.011.16.244.0052.2104.44905100 – Fonte 1500000 – R$ 100.000,00
458 – 02.014.27.812.0031.1074.44905100 – Fonte 1500000 - R$ 500.000,00
§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 13 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal