Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.216/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.216/2025
LEI Nº 1.216/2025
Altera a disposição sobre a concessão de Abono de natureza não salarial temporária e contém outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 1º da Lei nº 1.185 de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais efetivos e contratados, que na data de promulgação desta Lei, recebam mensalmente, vencimento fixado no Nível I, II e III do quadro de permanentes, um Abono Pecuniário Especial temporário, de natureza não salarial, no valor de R$300,00 (trezentos reais) mensais, a serem pagos, nos meses de janeiro/2025 a dezembro/2025, com a quitação ocorrendo na folha de pagamento correspondente aos mencionados meses, ou até que seja promulgada a revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais do Poder Executivo.
Art. 2º- O art. 6º da Lei nº 1.185 de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O abono tem vigência até 31 de dezembro de 2025, ou até que seja promulgada a revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais do Poder Executivo, podendo ser revogada a qualquer momento, caso sobrevenham disposições legais ou orçamentárias que a justifiquem.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 07 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal