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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de fevereiro de 2016

LEI N. 1046/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI N. 1046/2016

Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Rodeiro

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Rodeiro, a partir de 01 de fevereiro de 2016.

§ 1º Em caso de pensão distribuída entre vários beneficiados, considerar-se-á para efeito de calculo, o valor total da pensão.

§ 2º Fica excluído do reajuste previsto no o cargo de Agente Comunitário de Saúde, cujo piso salarial é fixado em Lei Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 26 de fevereiro de 2016.

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1695, em 29 de fevereiro de 2016. Código identificador C8520526: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.