Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2022
LEI Nº. 1.150/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.150/2022
LEI Nº 1.150/2022
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2022, conforme demonstrado abaixo:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Função
18 – Gestão Ambiental
Subfunção
541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa
0014 – Proteção de Florestas e Reflorestamento
Projeto/Atividade
2168 – Implantação de Projeto Técnico de Recomposição de Flora
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
33903000
100
R$ 100.000,00
33903900
100
R$ 350.000,00
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo Superávit Financeiro de exercícios anteriores obtido na fonte 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 03 de novembro de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal