Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2023
“Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 068/2023, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 068/2023, de 29 de novembro de 2023, e substitui pelo presente Anexo I.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 21 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS, VAGAS E HABILITAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Grupo
Cargo
Nº vagas
Habilitação Profissional
Grupo Ocupacional I
(Artigo 4º inciso I)
Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) – Professor I
85
Licenciatura Plena em pedagogia ou afins com habilitação para lecionar nos anos iniciais do Ensino Fundamental ou Licenciatura Plena em Pedagogia cujo histórico escolar comprove estudo das Metodologias de Ensino, Estrutura e Funcionamento do Ensino Fundamental e Prática de Ensino.
Professor de Atividade Específica – Professor II
11
Licenciatura Plenana disciplina de Educação Física ou Licenciatura Plenana disciplina de Educação em Artes ou Licenciatura Plenana disciplina em Letras ou Licenciatura Plenana disciplina de Música, Bacharel em Educação Física. Para atuarem na Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1° ao 5° os professores precisam ter além da licenciatura na área ter acrescido de curso de formação pedagógica para graduados não licenciados, ofertado por instituições credenciadas nos termos da legislação específica, com habilitação no componente curricular Educação Física; III - Docente em Língua Estrangeira, com diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação específica, deverão admitir profissionais que possuam habilitação específica na língua estrangeira ofertada, podendo ser autorizados profissionais licenciados e habilitados para a referida etapa com proficiência comprovada na área, conforme a resolução n° 488/2022.
Supervisor
06
Licenciatura Plena em pedagogia com habilitação em Supervisão pedagógica ou Licenciatura Plena em pedagogia estruturada nos termos da Resolução CNE/CP nº 1/2006, acrescido de pós-graduação em supervisão ou Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento acrescido do curso Normal em Nível Médio, com habilitação para docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental, acrescido de pós-graduação em supervisão.
Grupo ocupacional II
(Artigo 4º inciso II)
Professor Readaptado
02
Profissional que foi readaptado à função de técnico e ou administrativo da educação
Mediador AEE
40
Ter no mínimo ensino de médio técnico, técnico magistério ou médio com curso técnico na área de atuação com aluno com deficiência, o curso técnico no mínimo de 800 horas
Monitor de Tempo Integral
15
Ter no mínimo ensino de médio técnico, técnico magistério ou médio com curso técnico na área de atuação, o curso técnico no mínimo de 800 horas
Bibliotecário
01
Bacharelado ou Licenciatura em Biblioteconomia, com registro no conselho regional de biblioteconomia.
Grupo ocupacional III
(Artigo 4º inciso III)
Psicólogo
1
Bacharelado em Psicologia
Nutricionista Educacional
2
Bacharelado em Nutrição
Assistente Social
1
Bacharelado em serviço social
Grupo ocupacional IV
(Artigo 4º inciso IV)
Monitor de Escola
08
Formação de Nível Médio
Servente Escolar
40
Ensino Fundamental
Grupo ocupacional V
(Artigo 4º inciso V)
Diretor I (Educação Infantil – Creche e Pré-Escola)
02
Gestão Democrática através da Livre Nomeação e Exoneração. Licenciatura plena em Pedagogia, acrescido de pós graduação em Gestão escolar, ser efetivo e possuir 2 anos de experiência como professor I e ou 2 anos como profissional efetivo da educação dos cargos correspondentes.
Diretor II (Pré-Escola - Fundamental I)
01
Gestão Democrática através da Livre Nomeação e Exoneração. Licenciatura plena em Pedagogia, acrescido de pós graduação em Gestão escolar, ser efetivo e possuir 2 anos de experiência como professor I, e ou 2 anos como profissional efetivo da educação dos cargos correspondentes.
Vice-Diretor
06
Gestão Democrática através da Livre Nomeação e Exoneração Licenciatura plena em Pedagogia, acrescido de pós graduação em Gestão escolar, ser efetivo e possuir 3 anos de experiência como professor I, e ou 3 anos como profissional efetivo da educação dos cargos correspondentes.
Coordenador Pedagógico
02
Licenciatura Plena em pedagogia com habilitação em Supervisão pedagógica de Livre Nomeação e Exoneração
Secretário Escolar
03
Ensino técnico magistério ou afins conforme área de atuação