Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2024
LEI Nº 1.198/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.198/2024
LEI Nº 1.198/2024
“Autoriza concessão de subvenção social a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e a Saúde Humana - SUPASH”
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e a Saúde Humana - SUPASH, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 03.630.201/0001-60, no valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para prestação de procedimentos cirurgicos, exames (hemograma, raio x e ultrassom) de cães e gatos errantes em estado de vulnerabilidade, em abandono ou maus-tratos, bem como àqueles cujos proprietários são pessoas em situação de vulnerabilidade social, através de Termo de Fomento a ser celebrado nos termos da Lei no 13.019/2014.
Parágrafo único. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais de custeio dos serviços de atendimento dos animais.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada prestará os serviços elencados no art.1o desta Lei, contribuindo para o controle da população animal e zoonoses.
Parágrafo único. O estabelecimento da entidade deverá atender 30 (trinta) animais por mês (cães e gatos), sendo que o saldo não utilizado será cumulado para os meses seguintes.
Art. 3º. Para ter direito ao recebimento da subvenção a SUPASH, deverá prestar contas mensalmente ao Município dos serviços prestados, e anualmente das despesas realizadas com o subsídio. Deverá ainda, atender aos requisitos exigidos pela Lei no 13.019/2014 para celebracão do Termo de Fomento.
Art. 4º. Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento municipal vigente, conforme demonstrado abaixo:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
08 – Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Subfunção
305 – Vigilância Epidemiológica
Programa
0117 – Controle e Proteção aos Animais
Projeto/Atividade
2178 – Manut. Subvenção Social à SUPASH - Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e à Saúde Humana
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
33504300
1500000
R$ 31.500,00
Art. 5º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela Anulação Parcial da seguinte dotação Orçamentária:
346 – 02.008.10.303.0063.2089.33903200 – Fonte 1500000 – R$ 31.500,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 03 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal