Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2024
LEI Nº 1.210/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.210/2024
LEI Nº 1.210/2024
“Dispõe sobre a reserva de vagas em eventos culturais municipais para artistas locais e dá outras providências.”
O povo de Rodeiro-MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece regras de incentivo a artistas locais do Município de Rodeiro-MG.
Art. 2º - É obrigatória a reserva de vagas para artistas locais previamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Rodeiero-MG, nos eventos culturais de apresentação artística realizados ou patrocinados pelo Poder Executivo.
§ 1º - Para os fins desta lei, consideram-se artistas locais as bandas, grupos de dança, cantores, atores, comediantes, circenses e congêneres, aqueles nascidos no Município ou nele residentes por pelo menos um ano antes do evento.
§ 2º- A inclusão de apresentações de artistas locais em todos os eventos musicais realizados no Município de Rodeiro, que sejam financiados, total ou parcialmente, por recursos públicos, deverá observar o mínimo 30% (trinta por cento) do total do tempo de apresentações.
I - A obrigatoriedade da utilização dos percentuais da reserva somente serão obrigatórias, caso haja interesse dos artistas locais.
Art.3º- A não observância dessa Lei ensejará em multa não inferior a 30% (trinta por cento) do valor pago pela Prefeitura por qualquer título. (vetado)
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de setembro de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal