Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2020
LEI Nº 1107/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1107/2020
Dispõe sobre a aprovação de acréscimo de percentual para suplementação de dotações do orçamento programa do município no exercício de 2020 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 1091/2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no §1º, inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.”
Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 27 de outubro de 2020.
LUIZ ANTÔNIO MEDEIROS
Prefeito Municipal