Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2020
Altera a Lei Complementar nº 012/2008 nos termos que menciona e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do Art. 15, parágrafo único, e Art. 18 ambos da Lei Complementar nº 012/2008, de 18 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15.
Parágrafo único – O Conselheiro Tutelar fica sujeito ao trabalho em dedicação exclusiva ser realizado em jornada mínima semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, devendo o conselheiro se organizar em escalas para funcionamento nos horários da Prefeitura Municipal, em plantões permanentes, em regime de sobreaviso, durante a noite e nos fins de semana e para realizar trabalhar necessários extraordinários em qualquer horário, na forma que estabelecer seu regimento interno.
....
Art. 18. O subsídio dos membros do Conselho Tutelar será de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 08 de maio de 2020.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal