Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
LEI Nº 1.251/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.251/2025
LEI Nº 1.251/2025.
Altera Lei Municipal nº 1.058/2017 que “Dispõe sobre a criação do Programa de incentivo ao estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA redação do Artigo 1º, e seu § 2º, ambos da Lei Municipal nº 1.058, de 26 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Os estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, através de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a instituição de ensino superior autorizada pelo Ministério da Educação.
...
§ 2º Para fazer jus à concessão do estágio, o estudante estagiário deverá atender aos critérios estabelecidos na legislação federal que dispõe sobre o estágio de estudantes, bem como aos critérios e normas da Prefeitura e da instituição de ensino superior, necessários à formalização do estágio, devendo possuir 18 anos ou mais e média escolar superior a 70% de rendimento e 90% de frequência, condição a ser mantida durante o período de estágio.
Art. 2ºA redação do §1º e §2º, do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.058, de 26 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ...
§ 1º O valor da remuneração do Jovem Estagiário será de R$ 859,00 (oitocentos e cinquenta e nove reais) mensais.
§ 2º O valor estabelecido no parágrafo anterior deverá ser reajustado anualmente através do índice de reajuste do salários mínimo.
...
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 14 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal