Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2026
LEI Nº 1.270/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.270/2026
LEI Nº 1.270/2026
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2026, conforme demonstrado abaixo:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
08 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Subfunção
301 – Atenção Básica
Programa
0047 – Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade
3079 – Aquisição Veículos – Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas - Resolução SES 10676/2025 e 10795/2025
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
44905200
1621000
R$ 300.000,00
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo Superávit Financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 02 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal