Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2023
LEI Nº. 1.162/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.162/2023
LEI N. 1.162/2023
Altera Lei n. 938/2010 nos termos que menciona e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 938/2010, de 04 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de Ação Social, o antigo Dia Municipal do Programa Bolsa Família, a ser celebrado, anualmente, no primeiro sábado do mês de maio.
Art. 2º A comemoração ao dia do programa será realizada com eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pela Equipe Gestora do Programa Bolsa Família no Município, em parceria com as demais Secretarias e órgãos existentes, através da promoção de atividade de divulgação do Programa no Município de Rodeiro, bem como de outras atividades existentes para melhoria das condições sociais, educacionais e de saúde que tenham como público alvo as famílias inscritas no Cadastro Único do Programa..
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Assistência Social deliberará sobre as atividades a serem desenvolvidas em cada ano em comemoração à data instituída.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de abril de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal