Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2026
LEI Nº 1.275/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.275/2026
LEI N. 1.275/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação e desconexão das águas pluviais provenientes de telhados e coberturas da rede pública de esgoto sanitário no Município de Rodeiro-MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a ligação de águas pluviais provenientes de telhados, calhas, coberturas, quintais e áreas externas diretamente à rede pública de esgoto sanitário no Município de Rodeiro.
Art. 2º. Todos os imóveis urbanos, públicos ou privados, novos ou existentes, deverão possuir sistema independente para captação, condução e destinação das águas pluviais.
Art. 3º. As águas pluviais deverão ser direcionadas, preferencialmente, para:
I – rede pública de drenagem pluvial, quando existente;
II – sistema próprio de infiltração no solo;
III – reservatórios para reaproveitamento da água da chuva.
Art. 4º. Nos novos empreendimentos, a aprovação de projetos arquitetônicos e alvarás de construção ficará condicionada à comprovação da existência de sistema separado de esgoto sanitário e drenagem pluvial.
Art. 5º. Os imóveis já existentes terão prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para se adequarem às exigências desta Lei.(vetado)
Art. 6º. O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá realizar vistorias técnicas para verificar o cumprimento desta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá adotar em caso de descumprimento desta Lei a aplicação de penalidades ao infrator, tais como advertência por escrito, multa, em caso de reincidência, prazo obrigatório para regularização.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas orientando a população sobre os benefícios da separação das águas pluviais e do esgoto sanitário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 08 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal