Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2025
LEI Nº 1.245/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.245/2025
LEI Nº 1.245/2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2025, conforme demonstrado abaixo:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
03 – Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Função
15 – Urbanismo
Subfunção
451 – Infraestrutura Urbana
Programa
0121 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade
3077 – Recapeamento Asfáltico Rua Sebastião Contin e Av. Professor Arthur Nunes de Medeiros
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
44905100
1710000
R$ 1.178.000,00
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
03 – Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Função
15 – Urbanismo
Subfunção
451 – Infraestrutura Urbana
Programa
070 – Revitalização e Modernização da Estrutura Física dos Acessos à Cidade
Projeto/Atividade
3078 – Construção de Portais nos Acessos ao Município
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
44905100
1710000
R$ 300.700,00
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela tendência de excesso de arrecadação na fonte 1710000 no total de R$ 688.700,00 e pela Anulação Total e/ou parcial das seguintes dotações:
037 – 02.002.04.122.0003.3004.44905200 Fonte 1710000 – R$ 50.000,00
040 – 02.002.04.122.0085.3053.44903000 Fonte 1710000 – R$ 20.000,00
103 – 02.003.15.452.0056.3041.44903000 Fonte 1710000 – R$ 100.000,00
104 – 02.003.15.452.0056.3041.44905100 Fonte 1710000 – R$ 320.000,00
414 – 02.011.16.482.0037.3064.44905100 Fonte 1710000 – R$ 300.000,00
Parágrafo único. para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 15 de outubro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal