Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2023
LEI Nº. 1.165/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.165/2023
LEI Nº 1.165/2023
Altera o Artigo 1º da Lei nº. 1.157/2022 – Bolsa Aprendizagem Profissional e Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do §1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.157/2022, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º .
...
§1º O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional ficará sob a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, destinado à formação cidadã, profissional e educacional dos estudantes.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2023, conforme demonstrado abaixo:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
02 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Subfunção
364 – Ensino Superior
Programa
0116 – Bolsa de Aprendizagem Profissional
Projeto/Atividade
2171 – Manut. Concessão de Bolsas de Estudo para Estudantes do Município que Estejam Cursando Nível Superior
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
33901800
1500000
R$ 239.200,00
Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo Superávit Financeiro de exercícios anteriores obtido na fonte 1500000 – Recursos não vinculados de Impostos.
§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas e fontes de recursos na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 06 de junho de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal