Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 547/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 547/2026
DECRETO Nº 547/2026
Declara a inservibilidade, promove a desafetação dos bens móveis que perderam sua destinação pública específica e autoriza sua alienação mediante leilão, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando a legislação aplicável à administração e à alienação de bens públicos;
Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
Considerando a existência de bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal que, após avaliação técnica, foram identificados como inservíveis, obsoletos, irrecuperáveis ou inadequados à continuidade de sua utilização pela Administração;
Considerando a necessidade de promover a adequada gestão patrimonial, evitando a ocupação desnecessária de espaços públicos, a deterioração dos bens e a geração de despesas de armazenamento e manutenção;
Considerando a necessidade de avaliação prévia e de observância dos requisitos legais para a alienação de bens públicos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Considerando o interesse público na alienação dos bens inservíveis, mediante procedimento que assegure transparência, competitividade e obtenção do valor correspondente à avaliação;
Decreta:
Art. 1º Fica declarada a inservibilidade dos bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Rodeiro/MG, relacionados nos documentos técnicos que instruem o processo administrativo correspondente, por não mais atenderem às necessidades da Administração Pública.
Art. 2º Ficam desafetados os bens móveis de uso especial abrangidos por este Decreto que tenham perdido sua destinação pública específica, passando à condição de bens dominicais, para fins de alienação, observada a identificação individualizada no processo administrativo.
Art. 3º Fica autorizada a alienação dos bens de que tratam os artigos anteriores, mediante licitação na modalidade leilão, nos termos do art. 76, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A alienação será precedida de avaliação dos bens e de justificativa de interesse público, com a definição dos respectivos valores mínimos e das condições de venda.
§ 2º A autorização compreende os atos administrativos necessários à preparação e à realização do procedimento de alienação, inclusive a elaboração do edital, a designação dos responsáveis e a adoção das providências necessárias à formalização da transferência dos bens aos adquirentes.
Art. 4º A alienação abrangerá os seguintes grupos de bens, conforme identificação e documentação constantes do processo administrativo:
I – equipamentos e materiais de informática declarados inservíveis;
II – sucata comum, estimada em aproximadamente 4.200 kg (quatro mil e duzentos quilogramas), sujeita à confirmação da quantidade e à avaliação prévia;
III – 02 (dois) veículos pertencentes ao patrimônio municipal, conforme identificação, documentação e avaliação individualizadas, incluindo o veículo considerado impróprio para uso.
Art. 5º Compete aos setores municipais responsáveis pelo patrimônio e pela condução do procedimento de alienação:
I – conferir e identificar os bens;
II – providenciar sua avaliação e a atualização dos registros patrimoniais;
III – instruir o procedimento de leilão, observando a legislação aplicável;
IV – promover a baixa patrimonial após a conclusão da alienação e a formalização da transferência;
V – adotar, quanto aos veículos, as providências necessárias perante os órgãos de trânsito competentes.
Art. 6º Os laudos, relatórios técnicos, avaliações, registros fotográficos e demais documentos pertinentes integrarão o processo administrativo de alienação, independentemente de sua reprodução integral no corpo deste Decreto.
Art. 7º Os bens descritos no Anexo Único deste Decreto, conforme declaração de inservibilidade e a desafetação, serão objeto de alienação mediante procedimento licitatório, na modalidade leilão, observadas a avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação, a legislação vigente e as demais formalidades legais aplicáveis.
Parágrafo único. A condução do procedimento observará as competências legalmente atribuídas aos agentes públicos responsáveis, inclusive ao leiloeiro oficialmente designado ou contratado, conforme o caso.
Art. 8º A receita proveniente da alienação dos bens de que trata este Decreto será recolhida aos cofres públicos municipais e aplicada em conformidade com a legislação orçamentária e financeira vigente, podendo ser destinada a ações previstas nas dotações orçamentárias relativas à aquisição de bens patrimoniais, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as autorizações legais pertinentes.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro - MG, 28 de outubro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DESTINADOS À ALIENAÇÃO
GRUPO I – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA
Referência: laudo técnico e relação integral dos bens constantes do processo administrativo.
GRUPO II – SUCATA COMUM
Quantidade estimada: aproximadamente 4.200 kg, sujeita à confirmação no procedimento de avaliação.
GRUPO III – VEÍCULOS
Quantidade: 02 (dois) veículos.
1. IVECO / CITYCLASS 70C17, ÔNIBUS, 29 L / 170 CV, DIESEL, COR AMARELA – 2013 / 2013 – 93ZL68C01D8452568 – OQM 8736, código patrimonial n. 628
2. RENAULT / SANDERO AUT1016V, 05 L / 077 CV, ALCOOL / GASOLINA, COR BRANCA – 2013/2014 – FLEX – CHASSI 93YBSR6RHEJ774550 – OQM 8256, código patrimonial n. 612
Observação: um dos veículos foi identificado como impróprio para uso, conforme documentação técnica a ser juntada ao processo (código patrimonial n. 612)