Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2025
Altera o inciso I, do §1 do Artigo 9º, Parágrafo único do Artigo 4º e Anexo IV da Lei Complementar nº 58, de 20 de abril de 2022 e o Anexo I, Lei Complementar nº 68, de 30 de novembro de 2023, que dispõe Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do Parágrafo único do Artigo 4º, da Lei Complementar nº 58, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º .
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se níveis de escolaridade: ensino fundamental incompleto, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.
Art. 4-A. Considera-se ensino fundamental incompleto a formação no Ensino Fundamental I, que corresponde ao término da graduação da 1ª a 5ª série nos moldes atuais do ensino, e nos moldes anteriores, da 1ª à 4ª série.
Art. 2º - A redação do inciso I do § 1 do Artigo 9º, da Lei Complementar nº 58, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º.
§ 1º
I - Grupo A - ensino fundamental incompleto ou Fundamental;
Art. 3º - A redação do Anexo IV, da Lei Complementar nº 58, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
Atribuições dos cargos e requisitos específicos
cargos de carreira.
Grupo: Atividades de Formação de Ensino Fundamental Incompleto ou Fundamental
Cargo
Requisito
Ajudante Geral
Ensino Fundamental Incompleto
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental Incompleto
Coveiro
Ensino Fundamental Incompleto
Operador de Máquinas
Ensino Fundamental Incompleto
Bombeiro Hidráulico
Ensino Fundamental Incompleto
Eletricista
Ensino Fundamental Incompleto
Pedreiro
Ensino Fundamental Incompleto
Vigia
Ensino Fundamental Incompleto
Serralheiro
Ensino Fundamental Incompleto
Demais atribuições permanecem inalteradas.
Art. 4º - A redação do Anexo I, da Lei Complementar nº 68, de 30 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS, VAGAS E HABILITAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Cargo
Habilitação Profissional
Servente Escolar
Ensino Fundamental Incompleto, que corresponde a formação no Ensino Fundamental I, que corresponde ao término da graduação da 1ª a 5ª série nos moldes atuais do ensino, e nos moldes anteriores, da 1ª à 4ª série.
Monitor de Tempo Integral
Ensino Médio Completo
Demais atribuições permanecem inalteradas**
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 17 de abril de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal