Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2024
LEI Nº 1.204/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.204/2024
LEI N° 1.204/2024
“Institui o Programa Municipal Cesta Verde no âmbito do Município de Rodeiro/MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal Cesta Verde, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com as seguintes finalidades:
Incentivar a agricultura familiar, com prioridade para seus segmentos em situação de pobreza e de pobreza extrema, e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos em geral, à industrialização e à geração de renda;
Contribuir para o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos por agricultores familiares do município de Rodeiro - MG;
Fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização da produção da agricultura familiar;
Promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos;
Incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbitos local e regional;
Incentivar o cooperativismo e o associativismo;
Incentivar a produção agroecológica e orgânica, bem como a adoção de quaisquer práticas associadas à conservação da água, do solo e da biodiversidade nos imóveis da agricultura familiar;
Reduzir as desigualdades sociais e regionais; e
Fomentar a produção familiar de agricultores que possuam pessoas com deficiência entre seus dependentes.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, consideram-se:
Agricultor familiar: é aquele que pratica atividades no meio rural, que não detenha, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais, que dirija o estabelecimento ou empreendimento com a própria família e utilize mão de obra predominante dela nas atividades econômicas, bem como que tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento, conforme definido pelo Poder Executivo.
Beneficiários Fornecedores: agricultores familiares que detenham o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) Pessoa Física ou por outros documentos definidos pelo órgão da administração pública municipal, em suas respectivas áreas de atuação;
Beneficiários Consumidores: indivíduos em situação de vulnerabilidade social e nutricional atendidos pela rede socioassistencial;
Unidades Recebedoras: Centro de Referência de Assistência Social, Entidades e organizações de assistência social, organizações da sociedade civil, banco de alimentos, que recebem os alimentos e os fornecem aos beneficiários consumidores;
Unidade Executora Municipal: A Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto unidade executora municipal, será a responsável pelo manejo logístico e operacional do recebimento e da distribuição final dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa Municipal Cesta Verde.
CAPÍTULO II
Da Aquisição de Alimentos
Art. 3º - Os produtos adquiridos, frescos ou in natura, devem estar limpos, secos, enquadrados nos padrões de higiene e qualidade, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos competentes da Vigilância Sanitária do Município.
Art. 4º - Podem participar do Programa Municipal Cesta Verde, os produtores rurais, cuja propriedade esteja localizada no território geográfico do Município de Rodeiro - MG.
Art. 5° - A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou por outros documentos definidos pelo órgão da administração pública, em suas respectivas áreas de atuação.
Art. 6º - As aquisições de alimentos da Agricultura Familiar serão integradas ao Sistema de Compras do Município de Rodeiro, mediante articulação das ações referentes ao planejamento e a gestão de compras, visando propiciar maior agilidade e transparência na aquisição dos gêneros alimentícios para a Administração Municipal, bem como o fortalecimento da agricultura familiar.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal informarão ao Órgão Gestor do Sistema de Compras a previsão de aquisição de gêneros alimentícios ofertados pelos beneficiários fornecedores;
Art. 7º - As aquisições de alimentos no âmbito do Programa Municipal Cesta Verde somente poderão ser feitas nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras, e serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Comitê Gestor do Programa Municipal Cesta Verde;
Os beneficiários comprovem sua qualificação, na forma indicada no art. 5°, conforme o caso;
Seja respeitado o valor máximo anual para aquisições de alimentos, por unidade familiar agricultura familiar, conforme definido em regulamento;
Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.
Art. 8º - O Edital da Chamada Pública deve ser publicado no Diário Oficial do Município com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo também o resultado ser publicado no Diário Oficial.
Art. 9º - O Grupo Gestor do Programa Municipal Cesta Verde estabelecerá critérios de acesso ao Programa dos seguintes grupos prioritários:
As famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
Mulheres;
Juventude rural;
Pessoas idosas;
Pessoas com deficiência; e
Famílias que tenham pessoas com deficiência como dependentes.
Art. 10. O pagamento aos beneficiários fornecedores será efetuado diretamente pela Prefeitura.
§ 1º O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio das instituições financeiras oficiais, na forma prevista em regulamento.
§ 2º Para efetuar o pagamento de que trata o caput deste artigo, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, apresentação da nota fiscal, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os produtos, na forma prevista em regulamento.
§ 3º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, à qual compete a guarda dos documentos, na forma prevista em regulamento.
§ 4º Na aquisição de produtos agropecuários no âmbito do Programa Municipal Cesta Verde, compete ao município arcar com os seguintes custos de pagamento:
Contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e
Contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
CAPÍTULO III
Da Destinação de Alimentos
Art. 11 - Os alimentos adquiridos no âmbito do Programa Municipal Cesta Verde serão destinados para:
O centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município para montagem de cesta verde e posterior distribuição às famílias acompanhadas que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica e insegurança alimentar e nutricional;
Entidades Governamentais de Assistência Social do município, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social;
O atendimento à outras demandas definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecerá condições e critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e para as entidades integrantes da rede socioassistencial e de equipamentos públicos do Município.
Art. 13 - A população em situação de insegurança alimentar e nutricional decorrente de situações de emergência ou calamidade pública poderá ser atendida, no âmbito do Programa Municipal Cesta Verde, em caráter complementar e articulado por meio da Defesa Civil do Município.
Art. 14 - Em caso de situação de emergência ou em estado de calamidade pública, será admitida a aquisição de produtos destinados à alimentação animal para doação ou venda com deságio pelos beneficiários desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15 - Entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que integram a rede socioassistencial, preferencialmente de atendimento a pessoas idosas e a pessoas com deficiência, podem ter as suas demandas de gêneros alimentícios atendidas pela administração pública com produtos do Programa Municipal Cesta Verde.
CAPÍTULO IV
Das modalidades de Execução
Art. 16 - O Programa Municipal Cesta Verde, será executado na modalidade de Compra com Doação Simultânea: compra de alimentos diversos e doação simultânea às unidades recebedoras ou diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de vulnerabilidade social, insegurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. O limite financeiro de participação do beneficiário fornecedor na modalidade será estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO V
Do credenciamento dos Beneficiários Fornecedores
Art. 17 - O produtor que queira se qualificar ao Programa Municipal Cesta Verde para fornecimento de alimentos, deverá apresentar a seguinte documentação para habilitação:
Proposta de participação, devidamente assinada pelo produtor;
Declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo produtor;
Cópia do RG e CPF;
Dados bancários do produtor rural;
Inscrição estadual para emissão de nota fiscal;
Outros documentos definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VI
Da Gestão e do Controle Social
Art. 18 - Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Municipal Cesta Verde, com o objetivo de orientar e acompanhar a execução, normatização e operacionalização, por meio das seguintes atribuições:
Promover a integração do Programa Municipal Cesta Verde ao Sistema de Compras do Município;
Realizar o controle quanto a verificação da Certificação de Enquadramento dos Agricultores Familiares, dos Empreendimentos Familiares Rurais e organizações, nos termos do item I do artigo 2° desta Lei.
Auxiliar os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Compras do Município em suas atividades, especialmente na gestão dos fornecedores da Agricultura Familiar, Empreendimentos Familiares Rurais e outras organizações;
Auxiliar o Órgão Gestor do Sistema de Compras do Município na organização do planejamento das compras por meio de Chamada Pública;
Solicitar aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Compras do município informações com a finalidade de acompanhar periodicamente as contratações de produtos dos beneficiários fornecedores deste Programa;
Expedir resoluções e outros atos normativos complementares para executar suas atividades.
Art. 19 - O Comitê Gestor deste Programa será composto por 03 (três) representantes titulares do Poder Executivo Municipal.
§lº - Os integrantes do Comitê Gestor deste Programa serão indicados pelo Prefeito Municipal;
§2º - O Comitê Gestor terá um Regimento Interno contendo disposições sobre sua coordenação, estrutura e modo de funcionamento;
§3º - A função de membro do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 20 - O controle social do programa criado por esta lei será exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 21 - Os beneficiários fornecedores e organizações recebedoras que descumprirem os requisitos definidos nesta Lei, ficará inabilitado do programa, não podendo se credenciar novamente após penalidade aplicada.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar modalidade de compra de sementes, de mudas e de materiais propagativos para alimentação humana ou animal para doação a beneficiários consumidores ou fornecedores.
Art. 23 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para recepção, armazenamento e distribuição dos produtos amparados pelo Programa Municipal Cesta Verde, através da organização de centros de distribuição e/ou equipar espaços públicos existentes com equipamentos de conservação e armazenamento.
Art. 24 - Os casos omissos nesta Lei, no que se refere a execução do Programa Municipal Cesta Verde, serão dirimidos pelo Comitê Gestor através de resoluções.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 14 de agosto de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal