Departamento de Licitação · 15 de julho de 2026
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2026 DISPENSA Nº 020/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2026 DISPENSA Nº 020/2026
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2026
DISPENSA Nº 020/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE NOBREAKS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE RODEIRO, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E A PROTEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 11.912.710/0001-04, contra a decisão da pregoeira que classificou a proposta da empresa HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA, CNPJ 16.847.666/0001-10, alegando que a recorrida não identificou na plataforma eletrônica o modelo do equipamento, bem como não anexou o folder do mesmo.
Ao final requereu a conferência da conformidade do equipamento e caso não atendida que seja a proposta desclassificada. Requereu ainda a disponibilização do catálogo em observância dos princípios da publicidade e transparência.
No prazo legal a empresa HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA, CNPJ sob o nº 16.847.666/0001-10 apresentou contrarrazões alegando em síntese:
Que preliminarmente a recorrida não tem interesse recursal, pois foi classificada em 13o lugar no certame.
Que ao contrário do que sustenta a recorrente a proposta apresentada em 01/07/2026, às 13h54, identifica de forma inequívoca o nome do fabricante e modelo, sendo que o catálogo também foi anexado na plataforma antes da sessão da disputa.
Que a dificuldade da recorrente em navegar na plataforma não pode ser transformada em imputação de irregularidade contra a licitante vencedora, tampouco em fundamento para o retardamento da homologação do certame.
Ao final requereu o não conhecimento do recurso por manifesta ausência de interesse recursal e subsidiariamente o não provimento do recurso administrativo.
DOS FUNDAMENTOS
Em que pese as alegações da recorrente, as mesmas não devem prosperar.
Embora a recorrida sustente a ausência de interesse recursal em razão da classificação da recorrente na 13ª colocação, considerando o direito de petição, bem como a necessidade de assegurar a máxima transparência ao procedimento licitatório, passa-se à análise do mérito do recurso.
A recorrente fundamenta seu recurso na alegação de que a empresa vencedora não teria informado o modelo do equipamento nem apresentado o catálogo técnico do produto.
Entretanto, tal alegação não encontra respaldo na documentação constante do processo.
Conforme verificado pela pregoeira, a empresa HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA identificou o fabricante e o modelo do equipamento ofertado na proposta cadastrada na plataforma eletrônica, bem como realizou a juntada do respectivo catálogo antes da realização da sessão pública, possibilitando a análise da conformidade do objeto ofertado.
Dessa forma, resta demonstrado que as informações exigidas pelo edital estavam disponíveis no sistema eletrônico dentro do prazo estabelecido, inexistindo qualquer omissão capaz de justificar a desclassificação da proposta.
Cumpre destacar que os procedimentos licitatórios realizados em ambiente eletrônico impõem aos licitantes o dever de acompanhar todas as etapas do certame, bem como verificar a documentação disponibilizada na plataforma.
Nesse sentido, eventual dificuldade operacional ou de navegação enfrentada por determinada licitante não pode ser atribuída à Administração Pública nem utilizada como fundamento para desconstituir ato regularmente praticado.
O edital é expresso ao estabelecer que compete às licitantes a inteira responsabilidade pelas informações inseridas no sistema eletrônico, bem como pelo acompanhamento de todas as fases da licitação, incumbindo-lhes consultar os documentos disponibilizados na plataforma oficial.
Assim, não se pode admitir que eventual equívoco de acesso ou consulta aos documentos seja convertido em alegação de irregularidade inexistente.
Ademais, os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da competitividade e do julgamento objetivo impedem que a Administração desclassifique proposta regularmente apresentada sem a existência de efetiva violação às regras editalícias.
No presente caso, não foi constatada qualquer irregularidade na documentação apresentada pela empresa vencedora, inexistindo fundamento que autorize sua desclassificação.
Ao contrário, verifica-se que a decisão da Pregoeira observou rigorosamente as disposições editalícias e os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, segurança jurídica, vinculação ao edital e julgamento objetivo.
Não cabe à Administração Pública criar exigências não previstas no instrumento convocatório nem afastar licitante que atendeu às condições estabelecidas no edital.
Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou vício apto a ensejar a reforma da decisão da pregoeira.
CONCLUSÃO
CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, isonomia entre os licitantes que a Administração Pública está adstrita;
CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
CONHECER do recurso interposto pela empresa TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 11.912.710/0001-04, por ser próprio e tempestivo.
INDEFERIR o recurso interposto, mantendo a decisão que declarou vencedora a empresa HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA, CNPJ 16.847.666/0001-10 no certame.
Rodeiro, 14 de julho de 2026.
LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA
Pregoeira
IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Equipe de Apoio
PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI
Equipe de Apoio
Ciente da Decisão Supracitada
ELINE MARTINS DA COSTA
OAB/MG: 116.077
DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2026
DISPENSA Nº 020/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE NOBREAKS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE RODEIRO, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E A PROTEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Contratação, e, para tanto, decido:
CONHECER do recurso interposto pela empresa TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 11.912.710/0001-04, por ser próprio e tempestivo.
No mérito,
b.1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, mantendo a decisão que declarou vencedora a empresa HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA, CNPJ 16.847.666/0001-10 no certame.
Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.
Rodeiro, 14 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal