Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 1.240/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.240/2025
LEI Nº 1.240/ 2025
Permite que alunos com espectro autistas sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando suas sensibilidades sensoriais.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Permite que pessoas com transtorno do espectro autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar na rede pública municipal e privada quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais.
Parágrafo Único - Para os fins desta lei, consideram-se sensibilidades sensoriais as dificuldades relacionadas à hipersensibilidade ou hipossensibilidade tátil, térmica ou proprioceptiva, que podem causar desconforto ou sofrimento significativo devido a fatores como etiquetas, tecidos, texturas, cores ou qualquer elemento em contato direto com a pele.
Art. 2º A dispensa do uso do uniforme está condicionada à apresentação de laudo médico que comprove a necessidade da adaptação.
Art. 3° A roupa utilizada para substituir o uniforme escolar deve respeitar os padrões estabelecidos pela instituição de ensino quanto ao comprimento e estilo das peças (camisa, bermuda, entre outros).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal