Câmara Municipal de Rodeiro · 30 de setembro de 2026
ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO-MG
ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO-MG.
Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 19 horas, nesta cidade de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, à Rua Sebastião Contin, 192, no Plenário “Vereador Frontino Amorin Teixeira” da Câmara Municipal, devidamente convocada pelo Presidente Gilberto Guerra Mendonça para a vigésima nona reunião ordinária do ano de 2026. Iniciado os trabalhos, o Presidente Gilberto Guerra Mendonça fez a chamada do Vereador 1º Secretário Talles Costa e Souza e determinou que ele procedesse a chamada. Procedida a chamada, os demais vereadores responderam Antônio Carlos Cordeiro, Edivaldi Leonel, Gilberto Guerra Mendonça, Gilson Corrêa das Neves, Jorge Filgueiras da Silva, Luiz Geraldo da Silva Junior, Matheus Ferreira Teixeira e Paulo Sergio Pereira de Mendonça.
EXPEDIENTE: Havendo número legal de vereadores, conforme o art. 101, § 3º, do Regimento Interno, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Na sequência, o Procurador-Geral realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 048/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Auxílio-Transporte de natureza indenizatória aos servidores públicos municipais e dá outras providências.”; e Projeto de Lei nº 049/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Rodeiro- MG, estabelece normas para a outorga de permissões, critérios de transferência, institui os pontos oficiais de estacionamento e dá outras providências conforme as diretrizes federais.”
Foi colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Emenda nº 003/2026 à Lei Orgânica do Município, de autoria da Mesa Diretora, que altera o § 2º do art. 128 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Não houve discussão. Em segunda votação, o projeto foi aprovado por unanimidade, com 9 (nove) votos favoráveis.
Foi colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 012, de 18 de abril de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Rodeiro – MG, e dá outras providências.". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Não houve discussão. Em segunda votação, o projeto foi aprovado por unanimidade, com 8 (oito) votos favoráveis.
Foi colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera as atribuições do cargo de Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente, Código 01.17, previstas na Lei Complementar nº 074/2025, e dá outras providências.". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Em discussão, manifestaram-se os vereadores Antônio Carlos e Jorge. Em primeira votação, o projeto foi aprovado por unanimidade, com 8 (oito) votos favoráveis.
Foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei nº 047/2026, de autoria do Vereador Gilberto Guerra Mendonça, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protocolo de recebimento de documentos, requerimentos, solicitações e demais expedientes apresentados aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Rodeiro, especialmente na área da saúde, e dá outras providências.”. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Em discussão, manifestaram-se os vereadores Gilberto e Jorge. Em votação o projeto foi aprovado por unanimidade, com 8 (oito) votos favoráveis.
Em seguida, foi concedida a palavra aos vereadores para uso da Tribuna Livre, fazendo uso os vereadores Gilson, Luiz Geraldo, Paulo Sérgio, Talles, Antônio Carlos e Gilberto.
O vereador Luiz Geraldo, durante seu pronunciamento, apresentou material de campanha, cuja distribuição atribuiu ao Presidente da Casa, bem como fotografias que, segundo ele, comprovariam a distribuição do referido material pelo Presidente da Câmara, atribuindo a ele cometimento de crime eleitoral relacionado a falta de informações legais no material distribuído. Diante da apresentação, formulou alguns questionamentos ao Presidente, que se recusou a responder. Ato contínuo, solicitou aos demais vereadores que tomassem providências em relação ao Presidente, com fundamento no Código de Ética, bem como requereu seu afastamento provisório das funções de Presidente. Os documentos apresentados encontram-se anexos à ata.
ENCERRAMENTO: Não havendo mais matéria a ser discutida o Senhor Presidente declarou encerrado os trabalhos e mandou que se lavrasse a presente ata. Talles Costa vereador que secretariou os trabalhos mandou que lavrasse a presente ata, que lida e se aprovada vai por todos assinada. Plenário “Vereador Frontino Amorin Teixeira”, 28 de setembro de 2026.
A íntegra da reunião está disponível no link: https://youtube.com/live/cZiH1UhjNIA?feature=share