Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2024
LEI Nº 1.195/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.195/2024
LEI N° 1.195/2024
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Rodeiro – MG para o Mandato 2025-2028, e dá outras Providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e vice-prefeito do Município de Rodeiro-MG, Estado de Minas Gerais, para o mandato 2025-2028 e dos Agentes Políticos do Poder Executivo, a partir de 01 de janeiro de 2025, vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, é fixado em:
I – Prefeito Municipal: R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais)
II – Vice-Prefeito: R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)
III – Secretários Municipais: R$7.000,00 (sete mil reais)
§1º Os Agentes Políticos constantes do caput farão jus à percepção do 13º (décimo terceiro) salário anual, ser pago no mês de dezembro de cada ano, correspondendo ao mesmo valor do subsídio mensal.
§2º A cada 12 (doze) meses na função o Agente Político terá direito a um período de 30 (trinta) dias para férias que serão remuneradas acrescidas de um terço (1/3).
§3º No caso de exoneração do Secretário Municipal, este terá direito à indenização de férias proporcionais calculadas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de exercício na função.
Art. 2º Os valores de que trata o artigo anterior serão recompostos anualmente, face a perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sempre no dia 01 de janeiro a partir de 2026, obedecidos os limites e critérios da legislação vigente e em especial na Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Rodeiro-MG.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 08 de maio de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal