Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2014
Altera a Lei Complementar nº 012/2008, para adequar o mandato dos Conselheiros Tutelares às inovações trazidas pela Lei Federal n° 12.696/2012 e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 11 e 12 da Lei Complementar nº 12/2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O conselho tutelar será constituído de cinco membros titulares e cinco suplentes, eleitos para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, dentre pessoas capazes para os atos da vida civil.
Art. 12. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público e realizar-se-á no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, cabendo ao CMDCA estabelecer, por intermédio de Resolução, os critérios para a eleição dos conselheiros tutelares, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, sempre no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha, oportunidade em que prestarão compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência, os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.
Art. 2º O mandato dos atuais Conselheiros Tutelares, excepcionalmente, estender-se-á até 10 de janeiro de 2016, visando uniformizar as disposições contidas nas nesta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 19 de novembro de 2014.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal