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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2013

LEI COMPLEMENTAR N. 037/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N. 037/2013

Altera vencimento de cargo que menciona e dá outras providências

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 11 da Lei Complementar n. 007/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. ...

II – Vice-Diretor: 25 (vinte e cinco) horas semanais, cumpridas nos turnos escolares;

Art. 2º Os vencimentos dos cargos de Diretor e Vice-Diretor de que trata o Anexo II da Lei Complementar n. 007/2007 passam a vigorar com um reajuste de 15% (quinze por cento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declaro.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 11 de junho de 2013.

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1008, em 12 de junho de 2013. Código identificador A69E9C55: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.