Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR N. 037/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 037/2013
Altera vencimento de cargo que menciona e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 11 da Lei Complementar n. 007/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. ...
II – Vice-Diretor: 25 (vinte e cinco) horas semanais, cumpridas nos turnos escolares;
Art. 2º Os vencimentos dos cargos de Diretor e Vice-Diretor de que trata o Anexo II da Lei Complementar n. 007/2007 passam a vigorar com um reajuste de 15% (quinze por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declaro.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 11 de junho de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal