Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2018
LEI N. 1.066/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.066/2018
Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Rodeiro
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Rodeiro, a partir de 01 de janeiro de 2018.
§ 1º Em razão do piso nacional da Educação, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial diferenciado de 6% (seis por cento) para os cargos de Professor, Professor, Professor de Educação Física, Professor de Língua Estrangeira, Professor Eventual, Professor Recuperador e Professor de Líbras, previstos na Lei Complementar nº 007/2007, a partir de 01 de janeiro de 2018.
§ 2º Em caso de pensão distribuída entre vários beneficiados, considerar-se-á para efeito de calculo, o valor total da pensão.
§ 3º Fica excluído do reajuste previsto no o cargo de Agente Comunitário de Saúde, cujo piso salarial é fixado em Lei Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 29 de janeiro de 2018.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal