Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2021
LEI N. 1117/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1117/2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de Cooperação com o Asilo São Vicente de Paulo de Rodeiro para cessão de servidor para atendimento na unidade
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo de cooperação com o Asilo São Vicente de Paulo de Rodeiro para cessão de servidor a promover atendimento na instituição de longa permanência nos cuidados com os idosos, dentro da Política de Assistência dentro do Sistema Único de Assistência Social.
§ 1º A cessão de servidor poderá ocorrer de forma integral ou parcial, devendo o mesmo ser utilizado, dentro da carga horária de trabalho, em atividades da unidade da instituição.
§ 2º A frequência do servidor cedido será controlada pela associação e será mensalmente remetida ao Poder Executivo para fins de controle, que comunicará ainda faltas ou licenças médicas de qualquer natureza, ficando sob responsabilidade do Município deferimento de férias, ouvido previamente a associação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 04 de maio de 2021.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal