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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2024

LEI Nº 1.196/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.196/2024

LEI Nº 1.196/2024

Altera a Lei nº 1.078/18 que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sancino a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 1.078/18, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O número máximo de diárias a ser concedido a cada vereador ou servidor será de vinte e cinco por ano, podendo esse limite ser aumentado, em casos excepcionais e de extrema importância”.

Parágrafo único: As diárias mencionadas no caput desse artigo somente serão autorizadas de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 2º - A alteração desta lei passa a vigorar no ano de 2024, regulamentando as diárias de 2024.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 23 de maio de 2024.

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3774, em 24 de maio de 2024. Código identificador A37317D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.