Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº. 1.153/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.153/2022
LEI N. 1.153/2022
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2022, conforme demonstrado abaixo:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
03 – Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Função
15 – Urbanismo
Subfunção
452 – Serviços Urbanos
Programa
0056 – Vias Urbanas
Projeto/Atividade
1076 – Recapeamento Asfáltico de Logradouros no Bairro São José
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
44905100
169
R$ 300.000,00
100
R$ 138.513,16
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo excesso de arrecadação na fonte 169 – Transferências Especial dos Estados no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e na fonte 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$ 138.513,16 (cento e trinta e oito mil quinhentos e treze reais e dezesseis centavos).
§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 06 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal