Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2025
LEI COMPLEMENTAR N. 072/2025
Altera Anexo II, da Lei Complementar n° 068/2023, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Rodeiro/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificada carga horária do Mediador de AEE do anexo II, da Lei Complementar n° 68/2023, passando a vigorar, com o seguinte:
ANEXO II
JORNADA DE TRABALHO
Grupo
Cargo
Carga Horária h/s*
Grupo ocupacional II
(Artigo 4º inciso II)
....
....
Mediador AEE
25 h/s
....
....
....
....
Grupo ocupacional III
(Artigo 4º inciso III)
....
....
....
....
....
....
Grupo ocupacional IV
(Artigo 4º inciso IV)
....
....
....
....
Grupo ocupacional V
(Artigo 4º inciso V)
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
*Legenda : O termo h/s significa horas semanais. O Grupo I encontra-se na lei.
Art. 3º. Revogam se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 1º de agosto de 2025, após a data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 13 de junho de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal